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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — CESPE / CEBRASPE 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
ce183654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico - Especialidade: Regulador
A respeito do financiamento no SUS, assinale a opção correta.
  1. ACom os recursos financeiros do bloco manutenção podem ser realizadas construções ou ampliações de imóveis da saúde.
  2. BServidores ativos que estejam desempenhando funções na saúde não podem ser pagos com recursos do bloco manutenção.
  3. CÉ vedada a utilização de recursos financeiros do bloco manutenção para gratificação de todos os tipos de cargos comissionados.
  4. DÉ vedada a utilização de recursos financeiros do bloco estruturação em órgãos ou unidades voltados exclusivamente à realização de atividades administrativas.
  5. EÉ vedado o pagamento de qualquer complemento à tabela do SUS por fundo municipal de saúde.
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GabaritoD — É vedada a utilização de recursos financeiros do bloco estruturação em órgãos ou unidades voltados exclusivamente à realização de atividades administrativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Financiamento do SUS: blocos de manutenção e estruturação

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que afirma ser vedada a utilização de recursos do bloco de estruturação em órgãos ou unidades voltados exclusivamente a atividades administrativas — regra prevista na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 (anexo I, capítulo I, seção I, art. 3º, § 1º, inciso II). O financiamento do SUS é organizado em blocos de custeio e de investimento, e cada um tem finalidades próprias: o bloco de manutenção (custeio) financia a operação contínua dos serviços, enquanto o bloco de estruturação (investimento) destina-se a obras e equipamentos — mas com vedações específicas, como a que impede o uso em estruturas puramente administrativas.

O financiamento do SUS é um dos temas mais cobrados em concursos da área da saúde, e a banca CESPE/CEBRASPE costuma explorar exatamente as vedações e permissões de cada bloco. Para entender a questão, é preciso dominar a lógica dos blocos de financiamento estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde. Essa portaria define dois grandes blocos: o bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio) e o bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde (investimento).

O bloco de manutenção é destinado ao custeio das ações e serviços de saúde, ou seja, ao pagamento de despesas correntes que garantem o funcionamento contínuo do sistema: remuneração de pessoal, insumos, medicamentos, serviços terceirizados, manutenção de equipamentos, entre outros. Já o bloco de estruturação é voltado a investimentos, como construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos permanentes. A distinção entre "custeio" e "investimento" é o critério central que separa os dois blocos — e é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

A regra que decide a questão é a seguinte: o bloco de estruturação não pode ser utilizado em órgãos ou unidades voltados exclusivamente à realização de atividades administrativas. Isso significa que, se uma unidade é exclusivamente administrativa (como uma sede de secretaria de saúde sem atendimento direto ao público), os recursos de investimento não podem ser aplicados ali. A lógica é que o investimento deve beneficiar diretamente a prestação de serviços de saúde à população, e não a estrutura burocrática em si. Por outro lado, o bloco de manutenção pode ser usado para pagar servidores ativos que atuam na saúde, inclusive gratificações de cargos comissionados — desde que respeitadas as demais normas —, mas não pode ser usado para construções ou ampliações, que são despesas de capital típicas do bloco de estruturação.

A pegadinha da banca está em inverter as finalidades dos blocos: a alternativa A atribui ao bloco de manutenção uma despesa de investimento (construção/ampliação), e a alternativa B nega ao bloco de manutenção uma despesa de custeio permitida (pagamento de servidores). A alternativa C generaliza indevidamente a vedação de gratificações, quando a regra é mais específica. A alternativa E afirma uma vedação que não existe, pois o complemento à tabela do SUS por fundo municipal de saúde é permitido em determinadas condições. A alternativa D, por sua vez, reproduz corretamente a vedação específica do bloco de estruturação.

Guarde a fronteira entre os blocos: manutenção = custeio (funcionamento contínuo) e estruturação = investimento (obras e equipamentos) — e, dentro do bloco de estruturação, a vedação de uso em unidades exclusivamente administrativas. É exatamente nesses dois critérios que as alternativas se separam.

Bloco de financiamento

Finalidade

Despesas típicas

Vedação específica

Manutenção (custeio)

Funcionamento contínuo dos serviços

Pessoal ativo, insumos, medicamentos, manutenção de equipamentos

Não pode ser usado para construções ou ampliações (despesas de capital)

Estruturação (investimento)

Obras e equipamentos permanentes

Construção, ampliação, reforma, aquisição de equipamentos

Não pode ser usado em órgãos/unidades exclusivamente administrativos

Blocos de financiamento do SUS
  • 1Manutenção (custeio)
    • Pessoal ativo da saúde
    • Insumos e medicamentos
    • Serviços terceirizados
    • Construções e ampliações
  • 2Estruturação (investimento)
    • Obras e reformas
    • Equipamentos permanentes
    • Unidades exclusivamente administrativas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que recursos do bloco de manutenção podem ser usados para construções ou ampliações de imóveis da saúde. Isso está errado: construções e ampliações são despesas de capital (investimento), que pertencem ao bloco de estruturação, não ao bloco de manutenção. O bloco de manutenção é destinado ao custeio das ações e serviços de saúde — despesas correntes como pessoal, insumos e manutenção de equipamentos. A banca inverteu a finalidade dos blocos: atribuiu ao bloco de custeio uma despesa típica do bloco de investimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que servidores ativos que desempenham funções na saúde não podem ser pagos com recursos do bloco de manutenção. Isso está errado: o pagamento de servidores ativos que atuam na saúde é uma despesa de custeio e, portanto, pode ser realizado com recursos do bloco de manutenção. A regra permite o pagamento de pessoal ativo vinculado às ações e serviços de saúde. A banca inverteu a permissão: negou ao bloco de manutenção uma despesa que ele pode, sim, custear.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a utilização de recursos do bloco de manutenção para gratificação de todos os tipos de cargos comissionados. Isso está errado por generalização indevida: a vedação não abrange "todos os tipos" de cargos comissionados. A regra é mais específica — há vedações pontuais para determinadas gratificações ou cargos, mas não uma proibição genérica e absoluta como a alternativa sugere. A palavra "todos" é o gatilho do erro: a banca generaliza uma exceção para transformá-la em regra universal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é vedada a utilização de recursos financeiros do bloco de estruturação em órgãos ou unidades voltados exclusivamente à realização de atividades administrativas. Isso está correto: o bloco de estruturação é destinado a investimentos que beneficiem diretamente a prestação de serviços de saúde à população. Quando uma unidade é exclusivamente administrativa — ou seja, não presta serviços de saúde diretamente —, a aplicação de recursos de investimento é vedada. A lógica é que o investimento público em saúde deve reverter em melhoria do atendimento, não em estrutura burocrática. Essa é a vedação específica que a alternativa reproduz com precisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado o pagamento de qualquer complemento à tabela do SUS por fundo municipal de saúde. Isso está errado: o complemento à tabela do SUS por fundo municipal de saúde é permitido em determinadas condições, não sendo vedado de forma absoluta. A palavra "qualquer" é o gatilho do erro: a banca transforma uma regra que admite exceções em uma proibição universal. O complemento à tabela é um mecanismo utilizado por municípios para melhorar a remuneração de procedimentos, e sua utilização é regulamentada, mas não proibida em todos os casos.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz corretamente uma vedação específica do bloco de estruturação, enquanto as demais invertem finalidades dos blocos ou generalizam indevidamente exceções.

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