Comissões Intergestores no SUS
Gabarito: letra C. A comissão intergestores que ocorre no âmbito da União, pactuando a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção, é a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta por representantes das três esferas de gestão (União, Estados e Municípios), conforme a Lei 8.080/1990 e a Lei 14.141/2021. As demais opções não correspondem à denominação legal.
As comissões intergestores são instâncias de pactuação do Sistema Único de Saúde (SUS), criadas para viabilizar a gestão compartilhada entre os entes federativos. Elas são espaços de negociação e decisão colegiada, onde se pactuam aspectos operacionais, financeiros e organizativos do sistema. No âmbito nacional, a comissão é a Tripartite, pois reúne os três gestores: o federal (Ministério da Saúde), os estaduais (Secretarias Estaduais de Saúde) e os municipais (Secretarias Municipais de Saúde). Essa composição tripartite reflete a natureza federativa do SUS, que é uma política pública de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A existência de comissões intergestores está prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS. O artigo 14-A dessa lei estabelece que as comissões intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, com a finalidade de definir aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. A Lei 14.141/2021, por sua vez, atualizou e reforçou essa estrutura, detalhando a composição e as competências das comissões. No âmbito nacional, a comissão é a Tripartite, composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
Na prática, a CIT se reúne periodicamente para pactuar, por exemplo, a organização das redes de atenção à saúde, a distribuição de recursos federais, as diretrizes de programas nacionais e a incorporação de tecnologias. As decisões são tomadas por consenso, e os acordos são formalizados em resoluções que orientam a atuação dos gestores nas três esferas. Já as comissões bipartites (CIB) existem no âmbito estadual, reunindo representantes do estado e dos municípios, e são responsáveis pela pactuação das políticas de saúde no âmbito de cada estado. A distinção entre CIT e CIB é essencial: a primeira é nacional (tripartite), a segunda é estadual (bipartite).
A banca explora a confusão entre os termos "federativa", "federal" e "nacional" para induzir o candidato ao erro. A denominação correta não é "federativa" nem "federal", pois o termo técnico consagrado na legislação é "tripartite", que reflete a composição com os três entes. A alternativa "nacional" também não é a correta, pois não é o termo utilizado na legislação. Portanto, a pegadinha está em reconhecer que a comissão do âmbito da União é a Tripartite, e não uma das variações de "federal" ou "nacional".
Guarde a distinção entre as comissões: a CIT (Tripartite) é nacional, a CIB (Bipartite) é estadual. Essa é a fronteira que separa as alternativas corretas das incorretas.
Critério | CIT (Tripartite) | CIB (Bipartite) |
|---|
Âmbito | Nacional (União) | Estadual |
Composição | União + Estados + Municípios | Estado + Municípios |
Representantes | MS + CONASS + CONASEMS | Secretaria Estadual + Municipais |
Base legal | Lei 8.080/1990, Lei 14.141/2021 | Lei 8.080/1990 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "Comissão Intergestores Federativa" não existe na legislação do SUS. A banca cria essa denominação para confundir com a natureza federativa do sistema, mas o nome legal é "Tripartite". A palavra "federativa" remete à Federação, mas não é o adjetivo usado para designar a comissão nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Comissão Intergestores Federal" também não é a denominação legal. Embora a comissão ocorra no âmbito da União, o termo "federal" não é utilizado; o correto é "Tripartite", que enfatiza a participação das três esferas de gestão. A banca troca o adjetivo para testar o conhecimento da nomenclatura exata.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é a instância de pactuação no âmbito da União, composta por representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS. Ela pactua a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção, conforme previsto na Lei 8.080/1990 e na Lei 14.141/2021. O termo "tripartite" reflete a participação dos três gestores federativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) existe, mas no âmbito estadual, reunindo representantes do estado e dos municípios. Não é a comissão do âmbito da União. A banca troca o âmbito: a CIB é estadual, a CIT é nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Comissão Intergestores Nacional" não é a denominação legal. Embora a comissão seja nacional, o termo técnico é "Tripartite". A banca usa "nacional" como distrator, pois parece lógico, mas a legislação adota "tripartite" para destacar a composição tripartite.
Gabarito: letra C