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Questão de Medicina — Medicina Preventiva — CESPE / CEBRASPE 2024

MedicinaMedicina Preventiva
Código
ce183669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico - Especialidade: Regulador
Assinale a opção que apresenta a denominação correta da comissão intergestores que ocorre no âmbito da União com o objetivo de pactuar a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.
  1. AComissão Intergestores Federativa
  2. BComissão Intergestores Federal
  3. CComissão Intergestores Tripartite
  4. DComissão Intergestores Bipartite
  5. EComissão Intergestores Nacional
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GabaritoC — Comissão Intergestores Tripartite

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Intergestores no SUS

Gabarito: letra C. A comissão intergestores que ocorre no âmbito da União, pactuando a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção, é a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta por representantes das três esferas de gestão (União, Estados e Municípios), conforme a Lei 8.080/1990 e a Lei 14.141/2021. As demais opções não correspondem à denominação legal.

As comissões intergestores são instâncias de pactuação do Sistema Único de Saúde (SUS), criadas para viabilizar a gestão compartilhada entre os entes federativos. Elas são espaços de negociação e decisão colegiada, onde se pactuam aspectos operacionais, financeiros e organizativos do sistema. No âmbito nacional, a comissão é a Tripartite, pois reúne os três gestores: o federal (Ministério da Saúde), os estaduais (Secretarias Estaduais de Saúde) e os municipais (Secretarias Municipais de Saúde). Essa composição tripartite reflete a natureza federativa do SUS, que é uma política pública de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A existência de comissões intergestores está prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS. O artigo 14-A dessa lei estabelece que as comissões intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, com a finalidade de definir aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. A Lei 14.141/2021, por sua vez, atualizou e reforçou essa estrutura, detalhando a composição e as competências das comissões. No âmbito nacional, a comissão é a Tripartite, composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Na prática, a CIT se reúne periodicamente para pactuar, por exemplo, a organização das redes de atenção à saúde, a distribuição de recursos federais, as diretrizes de programas nacionais e a incorporação de tecnologias. As decisões são tomadas por consenso, e os acordos são formalizados em resoluções que orientam a atuação dos gestores nas três esferas. Já as comissões bipartites (CIB) existem no âmbito estadual, reunindo representantes do estado e dos municípios, e são responsáveis pela pactuação das políticas de saúde no âmbito de cada estado. A distinção entre CIT e CIB é essencial: a primeira é nacional (tripartite), a segunda é estadual (bipartite).

A banca explora a confusão entre os termos "federativa", "federal" e "nacional" para induzir o candidato ao erro. A denominação correta não é "federativa" nem "federal", pois o termo técnico consagrado na legislação é "tripartite", que reflete a composição com os três entes. A alternativa "nacional" também não é a correta, pois não é o termo utilizado na legislação. Portanto, a pegadinha está em reconhecer que a comissão do âmbito da União é a Tripartite, e não uma das variações de "federal" ou "nacional".

Guarde a distinção entre as comissões: a CIT (Tripartite) é nacional, a CIB (Bipartite) é estadual. Essa é a fronteira que separa as alternativas corretas das incorretas.

Critério

CIT (Tripartite)

CIB (Bipartite)

Âmbito

Nacional (União)

Estadual

Composição

União + Estados + Municípios

Estado + Municípios

Representantes

MS + CONASS + CONASEMS

Secretaria Estadual + Municipais

Base legal

Lei 8.080/1990, Lei 14.141/2021

Lei 8.080/1990

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "Comissão Intergestores Federativa" não existe na legislação do SUS. A banca cria essa denominação para confundir com a natureza federativa do sistema, mas o nome legal é "Tripartite". A palavra "federativa" remete à Federação, mas não é o adjetivo usado para designar a comissão nacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Comissão Intergestores Federal" também não é a denominação legal. Embora a comissão ocorra no âmbito da União, o termo "federal" não é utilizado; o correto é "Tripartite", que enfatiza a participação das três esferas de gestão. A banca troca o adjetivo para testar o conhecimento da nomenclatura exata.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é a instância de pactuação no âmbito da União, composta por representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS. Ela pactua a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção, conforme previsto na Lei 8.080/1990 e na Lei 14.141/2021. O termo "tripartite" reflete a participação dos três gestores federativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) existe, mas no âmbito estadual, reunindo representantes do estado e dos municípios. Não é a comissão do âmbito da União. A banca troca o âmbito: a CIB é estadual, a CIT é nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Comissão Intergestores Nacional" não é a denominação legal. Embora a comissão seja nacional, o termo técnico é "Tripartite". A banca usa "nacional" como distrator, pois parece lógico, mas a legislação adota "tripartite" para destacar a composição tripartite.

Gabarito: letra C

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