Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — CESPE / CEBRASPE 2024
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
ce183670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico - Especialidade: Regulador
O Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, estabelece que
Aas únicas portas de entrada previstas no SUS são a atenção primária e a atenção de urgência e emergência.
Bo processo de planejamento da saúde deve ser descendente e integrado, do nível federal até o local.
Co acesso universal às ações e aos serviços de saúde poderá ser ordenado por qualquer porta de entrada do SUS.
Dos serviços de atenção hospitalar serão referenciados unicamente pela atenção primária.
Ea continuidade do cuidado em saúde deve ser assegurada na rede de atenção da respectiva região.
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GabaritoE — a continuidade do cuidado em saúde deve ser assegurada na rede de atenção da respectiva região.
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Decreto nº 7.508/2011: organização do SUS e continuidade do cuidado
Gabarito: letra E. O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece que a continuidade do cuidado em saúde deve ser assegurada na rede de atenção da respectiva região de saúde — é exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas distorcem o conteúdo do decreto, especialmente quanto às portas de entrada, ao planejamento e ao referenciamento dos serviços.
O Decreto nº 7.508/2011 é o marco regulatório que organiza o SUS em regiões de saúde, define as portas de entrada do sistema e estabelece as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A ideia central é que o cuidado não seja fragmentado: o paciente deve transitar de forma contínua e integrada entre os diferentes pontos de atenção — da atenção primária à atenção especializada e hospitalar — dentro de uma mesma região de saúde. Essa continuidade é um dos pilares da RAS, que se organiza de forma poliárquica, com a atenção primária exercendo papel ordenador, mas sem que isso signifique que ela seja a única porta de entrada ou que os demais serviços sejam referenciados exclusivamente por ela.
O decreto também trata do planejamento da saúde, que deve ser ascendente — do nível local ao federal —, e não descendente como afirma a alternativa B. Esse é um ponto que costuma gerar confusão, pois o senso comum pode sugerir que o planejamento parte do governo federal, mas a lógica do SUS é exatamente a inversa: as necessidades locais é que orientam os planos de saúde das esferas superiores.
A alternativa A erra ao afirmar que as únicas portas de entrada são a atenção primária e a urgência e emergência. O decreto prevê outras portas, como a atenção psicossocial e as ações e serviços de vigilância em saúde. A alternativa C também erra ao dizer que o acesso pode ser ordenado por qualquer porta de entrada — na verdade, a ordenação do acesso é feita pela atenção primária, que é a porta de entrada prioritária. Já a alternativa D erra ao afirmar que os serviços hospitalares são referenciados unicamente pela atenção primária, pois o referenciamento pode ocorrer também por outros pontos de atenção, como a urgência e emergência.
A pegadinha desta questão está na tentativa de fazer o candidato confundir o papel da atenção primária: ela é a porta de entrada prioritária e ordenadora do acesso, mas não é a única porta de entrada nem a única via de referenciamento. A alternativa E, por sua vez, captura com precisão o espírito do decreto: a continuidade do cuidado é assegurada na rede de atenção da respectiva região, garantindo que o paciente não se perca no sistema.
Decreto 7.508/2011: Portas de entrada (Atenção primária (prioritária), Urgência e emergência, Atenção psicossocial, Vigilância em saúde); Planejamento (Ascendente (local → federal)); Redes de Atenção à Saúde (Continuidade do cuidado, Organização poliárquica, Referenciamento por vários pontos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as únicas portas de entrada do SUS são a atenção primária e a urgência e emergência. Isso é falso: o Decreto nº 7.508/2011 prevê outras portas de entrada, como a atenção psicossocial e as ações e serviços de vigilância em saúde. A banca tenta reduzir o rol de portas de entrada a apenas duas, quando na verdade o decreto é mais amplo. A atenção primária é a porta de entrada prioritária, mas não a única.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o planejamento da saúde deve ser descendente, do nível federal ao local. Isso contraria o disposto na Lei nº 8.080/1990, que estabelece que o processo de planejamento deve ser ascendente, do nível local até o federal. A banca inverte o sentido do fluxo: o planejamento parte das necessidades locais e sobe até a esfera federal, ouvidos os órgãos deliberativos de cada nível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o acesso universal às ações e serviços de saúde poderá ser ordenado por qualquer porta de entrada do SUS. Isso é incorreto: a ordenação do acesso é feita pela atenção primária, que é a porta de entrada prioritária do sistema. As demais portas de entrada existem, mas não têm a função de ordenar o acesso — essa é uma atribuição específica da atenção primária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os serviços de atenção hospitalar serão referenciados unicamente pela atenção primária. Isso é falso: o referenciamento pode ocorrer por outros pontos de atenção, como a urgência e emergência, que também são portas de entrada do sistema. A atenção primária é a principal referência, mas não a única via de acesso aos serviços hospitalares.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a continuidade do cuidado em saúde deve ser assegurada na rede de atenção da respectiva região. Isso está correto e reflete o espírito do Decreto nº 7.508/2011, que organiza o SUS em regiões de saúde e estabelece as Redes de Atenção à Saúde (RAS) para garantir que o cuidado seja contínuo e integrado. A continuidade do cuidado é um princípio fundamental da RAS, que busca evitar a fragmentação da assistência e assegurar que o paciente receba o cuidado necessário em todos os pontos da rede.