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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — CESPE / CEBRASPE 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
ce183671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico - Especialidade: Regulador
Considerando as disposições da Resolução CFM n.º 2.110/2014, julgue os itens seguintes, relativos à equipe de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência.I O médico regulador, assim como o médico intervencionista no serviço pré-hospitalar móvel, terá a função de supervisão médica, direta ou a distância, nas intervenções conservadoras dos bombeiros, agentes da defesa civil e policiais militares, definindo a conduta e o destino dos pacientes.II A decisão técnica de todo o processo de regulação do serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência é de competência do médico intervencionista, ficando o médico regulador a ele subordinado em relação à regulação, tendo em vista a liberação de vagas.III O médico regulador do serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência não poderá ser responsabilizado por ações que não tenham sido executadas por motivos que não dependam de seu controle, como indisponibilidade de ambulâncias e condições viárias adversas.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento pré-hospitalar móvel: regulação médica e responsabilidade

Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I e III. O item I está certo porque a Resolução CFM n.º 2.110/2014 atribui ao médico regulador e ao médico intervencionista a supervisão médica, direta ou a distância, das intervenções conservadoras realizadas por bombeiros, agentes da defesa civil e policiais militares, definindo conduta e destino dos pacientes. O item III está certo porque a mesma resolução exime o médico regulador de responsabilidade por ações não executadas por motivos alheios ao seu controle, como indisponibilidade de ambulâncias e condições viárias adversas. O item II está errado porque inverte a hierarquia: a decisão técnica de todo o processo de regulação é de competência do médico regulador, e não do médico intervencionista.

A regulação médica das urgências é o processo pelo qual um médico, à distância, recebe o pedido de socorro, avalia a gravidade presumida do caso, define os recursos a serem enviados e orienta o atendimento até a chegada ao serviço de saúde. Esse profissional é o médico regulador, figura central no sistema de atendimento pré-hospitalar móvel (APH). A Resolução CFM n.º 2.110/2014, que normatiza o funcionamento das equipes de APH móvel, estabelece as atribuições e responsabilidades tanto do médico regulador quanto do médico intervencionista — aquele que está na ambulância, prestando o atendimento direto ao paciente.

A lógica da regulação é hierárquica e centrada no médico regulador. Ele é quem decide, com base nas informações recebidas por rádio ou telefone, a gravidade presumida do caso, o envio dos recursos necessários, a orientação do atendimento e o destino do paciente. O médico intervencionista, por sua vez, executa o atendimento no local, seguindo os protocolos e as orientações da regulação. A resolução estabelece que a decisão técnica de todo o processo de regulação é de competência do médico regulador, e não do intervencionista. O item II inverte essa hierarquia, afirmando que a decisão técnica é do intervencionista e que o regulador fica a ele subordinado — o que contraria frontalmente a norma.

A responsabilidade do médico regulador também é tema central da resolução. O item III trata da excludente de responsabilidade: o regulador não pode ser responsabilizado por ações que não foram executadas por motivos que não dependem de seu controle, como indisponibilidade de ambulâncias e condições viárias adversas. Essa previsão é uma aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva, que exige a presença de culpa (imprudência, negligência ou imperícia) para a responsabilização. Se o regulador não tinha como controlar a falta de ambulância ou as condições da via, não há culpa e, portanto, não há responsabilidade.

A distinção entre as funções do médico regulador e do médico intervencionista é o ponto-chave da questão. O regulador atua à distância, na central de regulação, e tem a visão global do sistema; o intervencionista atua no local, na ambulância, e tem o contato direto com o paciente. A hierarquia é clara: o regulador decide, o intervencionador executa. A banca explora exatamente essa inversão no item II, tentando confundir o candidato que não domina a estrutura da regulação.

Guarde a fronteira entre as funções: quem decide é o regulador; quem executa é o intervencionista. É exatamente nessa fronteira que os itens se dividem — o item II a inverte, enquanto os itens I e III a respeitam.

Critério

Médico Regulador

Médico Intervencionista

Atuação

À distância, na central de regulação

No local, na ambulância

Função principal

Decidir a conduta, definir recursos e destino do paciente

Executar o atendimento direto ao paciente

Autoridade na regulação

Detém a decisão técnica de todo o processo de regulação

Subordinado às orientações da regulação

Supervisão de intervenções conservadoras

Supervisiona à distância (bombeiros, defesa civil, PM)

Supervisiona diretamente no local

Responsabilidade por ações não executadas

Eximido se o motivo for alheio ao seu controle (ex.: falta de ambulância)

Responsável pela execução do atendimento no local

1Médico regulador
Decisão técnica da regulação
Supervisão à distância
Não responde por fatores alheios
2Médico intervencionista
Executa no local
Supervisão direta
3Intervenções conservadoras
Bombeiros
Defesa civil
Policiais militares
Regulação médica (CFM 2.110/2014)
LEVELsoulevel.com.br
Regulação médica (CFM 2.110/2014): Médico regulador (Decisão técnica da regulação, Supervisão à distância, Não responde por fatores alheios); Médico intervencionista (Executa no local, Supervisão direta); Intervenções conservadoras (Bombeiros, Defesa civil, Policiais militares)

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. A Resolução CFM n.º 2.110/2014 atribui ao médico regulador e ao médico intervencionista a função de supervisão médica, direta ou a distância, nas intervenções conservadoras dos bombeiros, agentes da defesa civil e policiais militares, definindo a conduta e o destino dos pacientes. Isso significa que, mesmo quando o atendimento é realizado por esses profissionais não médicos, a supervisão e a definição da conduta cabem ao médico, seja ele o regulador (à distância) ou o intervencionista (no local). A norma reconhece que esses agentes podem realizar intervenções conservadoras, mas sempre sob supervisão médica, garantindo que a decisão técnica final seja médica.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto porque inverte a hierarquia da regulação. A decisão técnica de todo o processo de regulação é de competência do médico regulador, e não do médico intervencionista. O regulador é quem julga a gravidade, define os recursos e o destino do paciente; o intervencionista executa o atendimento no local, seguindo as orientações da regulação. Afirmar que o intervencionista decide e que o regulador fica a ele subordinado é o oposto do que estabelece a norma. A banca explora a confusão entre as funções: o candidato que não domina a estrutura da regulação pode acreditar que quem está no local tem mais autoridade, mas a norma é clara — a regulação é centralizada no médico regulador.

Item III — ✅ Correto

O item III está correto. A Resolução CFM n.º 2.110/2014 prevê que o médico regulador não poderá ser responsabilizado por ações que não tenham sido executadas por motivos que não dependam de seu controle, como indisponibilidade de ambulâncias e condições viárias adversas. Essa previsão é uma aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva: sem culpa, não há responsabilidade. Se o regulador não tinha como controlar a falta de ambulância ou as condições da via, não há negligência, imprudência ou imperícia, e portanto não há responsabilização. A norma protege o regulador de situações em que a falha não decorre de sua conduta, mas de fatores externos.

Conclusão: Corretos: I e III → portanto a alternativa é a letra D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os papéis na regulação médica. No item II, ela troca o sujeito da decisão: faz o intervencionista decidir e o regulador subordinado, quando a norma diz exatamente o contrário. Fique atento: quem decide é o regulador; quem executa é o intervencionista. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Resolução CFM n.º 2.110/2014, foque nas atribuições de cada profissional. Monte uma tabela mental: regulador = decisão, supervisão à distância, responsabilidade limitada; intervencionista = execução, atendimento direto, supervisão no local. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra D

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