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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — CESPE / CEBRASPE 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
ce183678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico - Especialidade: Regulador
Acerca do setor privado de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências, julgue os itens a seguir.I O setor privado de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências deve contar, obrigatoriamente, com centrais de regulação médica, médicos reguladores e de intervenção, equipe de enfermagem e assistência técnica farmacêutica (para os casos de serviços de atendimento clínico).II As centrais de regulação médica privadas devem ser submetidas à regulação pública sempre que suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares.III O sistema de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência no setor privado pode ser coordenado e supervisionado por enfermeiro devidamente capacitado, desde que seu diretor clínico e seu diretor técnico sejam médicos, ambos com registro no conselho regional de medicina (CRM) da jurisdição onde se localizar o serviço, os quais responderão pelas ocorrências de acordo com as normas legais vigentes.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento pré-hospitalar privado: regulação e equipe

Gabarito: letra C — corretos os itens I e II. O setor privado de APH deve contar com centrais de regulação médica, médicos reguladores e de intervenção, equipe de enfermagem e assistência técnica farmacêutica (item I), e as centrais privadas submetem-se à regulação pública quando ultrapassam os limites das instituições particulares (item II). O item III está incorreto porque o sistema de APH móvel privado não pode ser coordenado e supervisionado por enfermeiro, ainda que o diretor clínico e técnico sejam médicos — a coordenação e supervisão são atividades privativas do médico, conforme a Lei 12.842/2013 (Ato Médico).

O atendimento pré-hospitalar (APH) é o conjunto de ações realizadas fora do ambiente hospitalar para prestar assistência às vítimas de urgências e emergências, sejam elas de causa clínica, traumática, psiquiátrica ou outras. No Brasil, o modelo de APH é fortemente influenciado pelos sistemas francês e norte-americano, mas com uma característica própria: a regulação médica é o elemento ordenador e orientador de todo o sistema, sendo responsabilidade exclusiva do profissional médico. Isso significa que, mesmo no setor privado, a lógica de funcionamento deve espelhar a do sistema público, com centrais de regulação que qualificam o fluxo de pacientes e garantem o acesso ao socorro.

A base normativa desse modelo é a Portaria GM/MS 2.048/2002, que define a Central de Regulação Médica como o elemento ordenador e orientador dos Sistemas Regionais e Estaduais de Urgência e Emergência, organizando a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no sistema de saúde e garantindo acesso aos pedidos de socorro. Todas as instituições que prestam APH devem pautar-se nessa portaria. A regulação médica é de responsabilidade do profissional médico, que precisa ser capacitado para exercer essa função com qualidade, julgando e discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis.

A Lei 12.842/2013 (Ato Médico) estabelece as atividades privativas do médico, entre as quais se incluem a indicação e execução da intervenção cirúrgica, a intubação traqueal, a coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral, a determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico, a indicação de internação e alta médica, a realização de perícia médica e exames médico-legais, a atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas, e a atestação do óbito. Essas atividades não podem ser delegadas a outros profissionais de saúde, como enfermeiros, mesmo que estes sejam devidamente capacitados.

No contexto do APH, a coordenação e supervisão do sistema móvel de urgência envolvem a regulação médica, que é atividade privativa do médico. O enfermeiro pode atuar na equipe de APH, mas não pode coordenar ou supervisionar o sistema, pois isso implicaria o exercício de atividades privativas do médico. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, se o diretor clínico e o diretor técnico são médicos, o enfermeiro poderia coordenar o sistema, mas a lei é clara ao reservar ao médico a coordenação e supervisão dessas atividades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a presença de médicos como diretores clínico e técnico "autoriza" o enfermeiro a coordenar o APH. Isso é uma inversão sutil: a coordenação e supervisão do sistema de APH são atividades privativas do médico, independentemente de quem ocupa os cargos de direção. O enfermeiro pode compor a equipe, mas não pode assumir a coordenação do sistema.

Item

Conteúdo do Item

Análise

I

Obrigatoriedade de centrais de regulação médica, médicos reguladores e de intervenção, equipe de enfermagem e assistência técnica farmacêutica (para serviços de atendimento clínico)

✅ Correto

II

Submissão das centrais privadas à regulação pública quando ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares

✅ Correto

III

Coordenação e supervisão do APH móvel privado por enfermeiro, desde que diretor clínico e técnico sejam médicos

❌ Incorreto — coordenação e supervisão são privativas do médico (Lei 12.842/2013)

APH privado (Portaria 2.048/2002)
  • 1Estrutura obrigatória
    • Central de regulação médica
    • Médicos reguladores e de intervenção
    • Equipe de enfermagem
    • Assistência farmacêutica (atendimento clínico)
  • 2Regulação pública
    • Ações dentro da instituição
    • Ações além dos limites privados
  • 3Coordenação e supervisão
    • Privativa do médico (Lei 12.842/2013)
    • Enfermeiro não pode coordenar
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Item I — ✅ Correto

O item I está correto. O setor privado de APH deve contar, obrigatoriamente, com centrais de regulação médica, médicos reguladores e de intervenção, equipe de enfermagem e assistência técnica farmacêutica (para os casos de serviços de atendimento clínico). Essa exigência decorre da necessidade de garantir a qualidade e a segurança do atendimento, espelhando a estrutura do sistema público de urgência e emergência. A central de regulação médica é o elemento ordenador do sistema, e a equipe de enfermagem é essencial para o suporte básico e avançado de vida. A assistência técnica farmacêutica é necessária quando há serviços de atendimento clínico, para garantir a dispensação e o controle de medicamentos.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto. As centrais de regulação médica privadas devem ser submetidas à regulação pública sempre que suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares. Isso significa que, quando o serviço privado atua além do âmbito interno da instituição, por exemplo, no atendimento a pacientes que não são seus clientes ou em situações de emergência que envolvem a rede pública, ele deve se submeter à regulação pública para garantir a integração e a qualidade do atendimento no sistema de saúde como um todo.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. O sistema de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência no setor privado não pode ser coordenado e supervisionado por enfermeiro, ainda que seu diretor clínico e seu diretor técnico sejam médicos, ambos com registro no CRM da jurisdição onde se localizar o serviço. A coordenação e supervisão do APH envolvem a regulação médica, que é atividade privativa do médico, conforme a Lei 12.842/2013 (Ato Médico). O enfermeiro pode atuar na equipe, mas não pode assumir a coordenação do sistema, pois isso implicaria o exercício de atividades privativas do médico.

Conclusão: Corretos os itens I e II → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C

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