Assinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.
APara a configuração do referido crime, é necessária prova cabal do crime anterior que originou a lavagem de capitais.
BO crime em questão fica caracterizado mesmo quando a conduta que o define é praticada pelo próprio autor do crime antecedente ou por um terceiro alheio àquela prática.
CO processo e julgamento pelo crime em apreço depende do processo e julgamento da eventual infração anterior, se esta tiver sido praticada no estrangeiro.
DA extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes implica a atipicidade do delito em apreço.
EO crime em questão consuma-se com a inserção, no sistema econômico ou financeiro, dos bens ou valores provenientes da infração penal anterior.
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GabaritoB — O crime em questão fica caracterizado mesmo quando a conduta que o define é praticada pelo próprio autor do crime antecedente ou por um terceiro alheio àquela prática.
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Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)
Gabarito: letra B. A lavagem de dinheiro admite a autolavagem, ou seja, o próprio autor do crime antecedente pode responder pelo delito de lavagem quando pratica atos autônomos e distintos de ocultação ou dissimulação, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ. O crime é autônomo, não dependendo de condenação prévia do crime antecedente.
Art. 1Lei-9613
Art. 1º — "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime"
A banca testa o conhecimento da autonomia do crime de lavagem e a possibilidade de autolavagem (self laundering), além do momento consumativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser necessária prova cabal do crime anterior. A lavagem de dinheiro é delito autônomo; basta a existência de indícios suficientes da origem ilícita, não se exigindo prova plena do crime antecedente. A jurisprudência do STJ (em linha com o entendimento de que se trata de crime formal quanto à necessidade de demonstração do crime anterior) é no sentido de que a comprovação pode ser feita por qualquer meio de prova, não sendo exigida condenação prévia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autolavagem é amplamente admitida no Brasil. O STF e o STJ reconhecem que o agente do crime antecedente pode, com atos posteriores e autônomos, praticar a ocultação/dissimulação, configurando novo crime. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o próprio autor do crime anterior ou terceiro. A Lei 9.613/98 não exclui o autor do crime antecedente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O processo e julgamento pelo crime de lavagem não dependem do processo do crime antecedente, mesmo que praticado no estrangeiro. O art. 1º, §2º, da Lei 9.613/98 (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica) estabelece que a ação penal independe de processo ou condenação pelo crime antecedente. A autonomia é total.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extinção da punibilidade do crime antecedente não afeta a tipicidade da lavagem. O art. 108 do CP (aplicável por analogia) preceitua que "A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este". A lavagem é crime autônomo; a prescrição do antecedente não torna atípica a conduta de lavagem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de lavagem consuma-se com a ocultação ou dissimulação dos bens, direitos ou valores provenientes de crime. A inserção no sistema econômico ou financeiro pode ser uma das formas de dissimulação, mas não é o único ato consumativo. O tipo penal descreve diversas condutas (ocultar, dissimular, etc.), e a consumação ocorre com a prática de qualquer delas. A alternativa restringe indevidamente o momento consumativo.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, a banca substitui o verbo nuclear do tipo ("ocultar ou dissimular") por "inserção no sistema econômico", que é apenas uma possível etapa intermediária. O crime já se consuma antes, com a ocultação ou dissimulação.