Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário

Gabarito: letra B. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se, em regra, em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

O CTN, em seu art. 173, estabelece a decadência (perda do direito de lançar) com dois marcos iniciais: o inciso I (regra geral) e o inciso II (caso de anulação de lançamento anterior por vício formal). A banca exige o conhecimento literal do dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo conta da data em que se torna definitiva a decisão que manteve o lançamento anterior. O art. 173, II, refere-se à decisão que anulou o lançamento por vício formal, e não à que o manteve. Além disso, essa hipótese é excepcional, não a regra geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 173, I: o prazo de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse é o termo inicial padrão da decadência para constituição do crédito tributário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Substitui "primeiro dia do exercício seguinte" por "primeiro dia útil seguinte". A lei não menciona "dia útil"; a contagem é feita em dias corridos a partir do primeiro dia do exercício subsequente. A pegadinha está na troca do termo "exercício" por "útil", que altera completamente o marco temporal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Remete ao "primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar". Esse marco é próprio da prescrição da ação de cobrança (art. 174 do CTN), e não da decadência do direito de lançar. A decadência se refere ao momento em que o lançamento poderia ter sido feito, não ao vencimento da obrigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece o "primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal". Não há previsão legal para esse termo inicial no CTN. O processo administrativo pode influenciar a constituição do crédito, mas não é o marco geral da decadência.

Gabarito: letra B.