GabaritoC — remissão
Gabarito: letra C. A remissão é a forma de extinção total ou parcial do crédito tributário concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, com base na situação econômica do sujeito passivo, conforme expressamente previsto no art. 172, I, do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas referem-se a outros institutos: anistia (exclusão do crédito relativo a multas), isenção (exclusão, dispensa do pagamento) e exclusão (gênero que abrange anistia e isenção). O termo "perdão tributário" não é técnico e, no contexto, corresponderia à remissão, mas a denominação legal é remissão.
A banca explora a distinção entre as modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, exigindo conhecimento literal do art. 172 do CTN.
Art. 172 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I — à situação econômica do sujeito passivo;
II — ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III — à diminuta importância do crédito tributário;
IV — a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Instituto | Natureza Jurídica | Fundamento Legal | Base para Concessão | Efeito |
|---|---|---|---|---|
Remissão | Extinção do crédito tributário | Art. 172, CTN | Situação econômica do sujeito passivo (art. 172, I) | Perdão total ou parcial do tributo |
Anistia | Exclusão do crédito tributário | Art. 175, II, CTN | Infrações cometidas | Perdão de multas, não do tributo |
Isenção | Exclusão do crédito tributário | Art. 175, I, CTN | Lei específica (antes do fato gerador) | Dispensa do pagamento do tributo |
Anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN), não de extinção. A anistia perdoa as multas decorrentes de infrações, não o tributo em si, e não é concedida com base na situação econômica do sujeito passivo, mas sim em função de infrações já cometidas. Portanto, não atende ao enunciado.
Isenção também é modalidade de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN), e não de extinção. A isenção dispensa o pagamento do tributo antes do nascimento da obrigação, por lei específica. Não se concede por despacho fundamentado com base na situação econômica do contribuinte, mas decorre de lei que define os casos.
Remissão é a única que preenche todos os requisitos: extinção total ou parcial do crédito tributário, concedida por despacho fundamentado, e um dos motivos legais é exatamente a situação econômica do sujeito passivo (art. 172, I, CTN). A remissão é o perdão do crédito tributário, podendo ser total ou parcial.
Exclusão é um gênero que abrange a isenção e a anistia (art. 175, CTN), e não se confunde com remissão. A exclusão não extingue o crédito, mas impede seu lançamento ou afasta a cobrança da multa. Além disso, não é concedida por despacho fundamentado com base na situação econômica, mas por lei.
Perdão tributário é expressão genérica que pode se referir tanto à remissão quanto à anistia, mas não é um termo técnico jurídico-tributário. A forma de extinção do crédito tributário prevista em lei para a situação do enunciado é expressamente a remissão (art. 172, CTN). A banca utiliza esse distrator para testar se o candidato conhece a nomenclatura legal correta.
Memorize o art. 156 (rol de extinção) e o art. 175 (rol de exclusão) do CTN. A remissão está no rol de extinção (art. 156, IV), enquanto anistia e isenção estão no de exclusão (art. 175). O art. 172 traz os requisitos para a remissão. Essa distinção é frequente em provas de Direito Tributário.
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).
— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)
Gabarito: letra C.
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