Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce183788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Acerca dos princípios, da organização, das garantias e das vedações pertinentes ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
AOs membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.
BO procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
CO MP faz parte da estrutura funcional do Poder Judiciário.
DO MP municipal deve atuar subsidiariamente em face de omissão do MP estadual.
EO princípio da independência funcional do MP é o que permite que um membro do MP substitua outro no exercício da mesma função.
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GabaritoB — O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
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Ministério Público – Organização e Garantias
Gabarito: alternativa B. O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República após aprovação pelo Senado Federal (por maioria absoluta) para mandato de dois anos, permitida a recondução, conforme o art. 128, § 1º da Constituição Federal. Essa é a regra exata, e as demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou princípios do MP.
A banca cobra o conhecimento literal da CF sobre o MP, especialmente a nomeação do PGR, as vedações aos seus membros e os princípios institucionais. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública. A CF veda expressamente essa possibilidade, salvo uma de magistério. O art. 128, § 5º, II, "d" estabelece:
Art. 128, §5CF/88
Art. 128, § 5º, II, d — "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;"
Portanto, a alternativa erra ao não mencionar a exceção do magistério e ao generalizar como "qualquer outra função".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o processo de nomeação e o mandato do PGR. O art. 128, § 1º da CF dispõe:
Art. 128, §1CF/88
Art. 128, § 1º — "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
A alternativa está em perfeita sintonia com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o MP faz parte da estrutura funcional do Poder Judiciário. O MP é instituição independente e autônoma, integrando as funções essenciais à justiça, mas não pertence ao Judiciário. A CF trata do MP em seção própria (art. 127 e seguintes), fora do capítulo do Poder Judiciário. O MP não exerce função jurisdicional e não está subordinado ao Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o MP municipal deve atuar subsidiariamente em face da omissão do MP estadual. Não existe MP municipal. O MP divide-se em MP da União (MPU) e MPs dos Estados (MPE). Cada ente tem seu próprio MP, sem hierarquia ou subsidiariedade entre municipal e estadual. O MP atua no âmbito do respectivo ente federativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde o princípio da independência funcional com o da indivisibilidade. A independência funcional significa que cada membro do MP age segundo sua convicção jurídica, sem subordinação hierárquica no exercício das funções. Já a indivisibilidade é que permite que um membro substitua outro, pois o MP é uno e seus membros representam a instituição. A substituição decorre do princípio da indivisibilidade, não da independência funcional.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o MP, grave os três princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Cada um tem consequências distintas: a unidade impede que o MP seja dividido em facções internas; a indivisibilidade permite substituições e continuidade; a independência funcional assegura a liberdade de atuação de cada membro.