Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce183791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
APara a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa
BAs CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
CAs CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
DAs CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.
EAs CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.
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GabaritoB — As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o teor literal do art. 58, §3º da Constituição Federal, que confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. As demais alternativas ou contrariam o dispositivo ou extrapolam as limitações impostas pela Carta Magna.
A questão cobra o regime constitucional das CPIs, especialmente os requisitos de criação, os poderes investigatórios e as vedações. O núcleo da resposta está no §3º do art. 58 da CF:
Art. 58, §3CF/88
"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de uma CPI exige requerimento de um terço dos membros da Casa, e não da maioria absoluta. O erro está no quórum (1/3 × maioria absoluta). Trata-se de um direito das minorias parlamentares, que não pode ser obstado pela maioria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 58, §3º, primeira parte: as CPIs "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". Isso não significa que possuam todos os poderes do Judiciário (ex.: não podem decretar prisão, interceptação telefônica ou indisponibilidade de bens), mas, para a finalidade de investigar, equiparam-se aos juízes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As comissões (inclusive as CPIs) podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, conforme art. 58, §2º, III, da CF. O que não podem é convocar o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República), por força do princípio da separação dos poderes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CPI deve investigar fato determinado, ou seja, específico e delimitado. Não pode apurar fatos indeterminados ou genéricos, sob pena de desvio de finalidade. A exigência está no art. 58, §3º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CPI tem prazo certo, mas esse prazo pode ser prorrogado dentro dos limites da legislatura, conforme preveem os regimentos internos. O que a Constituição exige é que haja um prazo inicialmente definido; não há proibição de prorrogação. Dizer que é "improrrogável" contraria a prática e a interpretação doutrinária/jurisprudencial.
NÃO CAIA NESSA!
Atenção ao quórum de criação (alternativa A). Muitos candidatos confundem com a regra geral de deliberação (maioria absoluta de votos), mas a CPI é criada por requerimento de 1/3 dos membros – um direito da minoria. Memorize: CPI = 1/3; demais comissões seguem o regimento.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)