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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
ce183812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Um cidadão maior de dezoito anos de idade está respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do delito que lhe foi imputado, comprovou-se, em perícia médica, que o réu é inimputável, por ser portador de grave doença mental e de alta periculosidade, desde a data do crime.Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença,
  1. Acondenar o réu, aplicando-lhe pena privativa de liberdade combinada com medida de segurança.
  2. Babsolver sumariamente o réu.
  3. Cabsolver o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.
  4. Dcondenar o réu, aplicando-lhe pena reduzida em razão de sua inimputabilidade.
  5. Econdenar o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.
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GabaritoC — absolver o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inimputabilidade e medida de segurança: absolvição imprópria

Gabarito: letra C. Quando o réu é inimputável desde a data do crime, o juiz deve absolvê-lo, aplicando-lhe medida de segurança — é a chamada absolvição imprópria, prevista no art. 386, parágrafo único, III, do CPP, combinado com o art. 26 do Código Penal. A inimputabilidade exclui a culpabilidade, logo não há crime e não se pode falar em condenação; a medida de segurança é aplicada em razão da periculosidade do agente.

A questão cobra o tratamento jurídico-penal do agente inimputável por doença mental. A inimputabilidade, prevista no art. 26 do Código Penal, é causa de exclusão da culpabilidade: o agente que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não é culpável. Sem culpabilidade, não há crime e, portanto, não há pena. No entanto, o Estado não fica inerte: em razão da periculosidade do agente, aplica-se medida de segurança, que é espécie de sanção penal, mas com natureza diversa da pena — é preventiva e curativa, não retributiva.

O Código de Processo Penal disciplina essa situação no art. 386, que trata da sentença absolutória. O inciso VI do referido artigo prevê a absolvição quando existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, e o parágrafo único, inciso III, determina que, na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível. Essa é a absolvição imprópria: o réu é absolvido da imputação penal, mas lhe é imposta uma medida de segurança, que pode ser internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial.

A distinção fundamental que a banca explora é entre a inimputabilidade na data do fato e a doença mental superveniente. No caso do enunciado, a perícia comprovou que o réu era inimputável desde a data do crime, o que atrai a absolvição imprópria. Se a doença mental sobreviesse ao fato, o processo seria suspenso até o restabelecimento do acusado, nos termos do art. 152 do CPP, e, se sobreviesse no curso da execução da pena, haveria a substituição da pena por medida de segurança, nos termos do art. 183 da Lei de Execução Penal. A banca tenta confundir o candidato com essas hipóteses, mas o enunciado é claro: a inimputabilidade é contemporânea ao crime.

Art. 386, §1CPP

Art. 386 — "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [...] Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: [...] III - aplicará medida de segurança, se cabível."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz deve condenar o réu, aplicando pena privativa de liberdade combinada com medida de segurança. Isso é juridicamente impossível: pena e medida de segurança são sanções de natureza distinta e não podem ser aplicadas cumulativamente. A pena pressupõe culpabilidade, que é excluída pela inimputabilidade. A medida de segurança, por sua vez, é aplicada em substituição à pena, não em conjunto com ela. O erro está em combinar as duas sanções, o que não encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz deve absolver sumariamente o réu. A absolvição sumária é instituto do rito do tribunal do júri, prevista no art. 415 do CPP, e ocorre quando o juiz se convence da inexistência do fato, da atipicidade, da excludente de ilicitude ou da excludente de culpabilidade, antes da instrução processual. No caso do enunciado, a inimputabilidade foi comprovada no curso da ação penal, por meio de perícia médica, ou seja, após a instrução. Além disso, a absolvição sumária não se confunde com a absolvição imprópria: naquela, o réu é absolvido sem a imposição de medida de segurança; nesta, a absolvição vem acompanhada da medida de segurança. A alternativa erra ao não considerar a aplicação da medida de segurança.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O réu é inimputável desde a data do crime, o que exclui a culpabilidade e, portanto, o crime. O juiz deve absolvê-lo, nos termos do art. 386, VI, do CPP, e, em razão da periculosidade comprovada, aplicar-lhe medida de segurança, nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do CPP. Essa é a absolvição imprópria: o réu é absolvido da imputação, mas lhe é imposta uma sanção de natureza preventiva e curativa. A alternativa espelha exatamente o comando legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz deve condenar o réu, aplicando pena reduzida em razão da inimputabilidade. O erro é duplo: primeiro, a inimputabilidade exclui a culpabilidade, não a reduz — quem é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato não é culpável, logo não pode ser condenado. Segundo, a redução de pena é instituto próprio da semi-imputabilidade, prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, quando o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A banca troca a inimputabilidade pela semi-imputabilidade, que são institutos distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz deve condenar o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança. O erro está em condenar o réu: a medida de segurança não é aplicada em sentença condenatória, mas em sentença absolutória imprópria. A condenação pressupõe a existência de crime, que é excluída pela inimputabilidade. A alternativa confunde a natureza da sentença: não se condena para aplicar medida de segurança; absolve-se e aplica-se a medida. A alternativa C é a correta porque prevê a absolvição, e não a condenação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre inimputabilidade e semi-imputabilidade, e entre absolvição imprópria e condenação. A inimputabilidade (art. 26, caput, CP) exclui a culpabilidade → absolvição imprópria (medida de segurança). A semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP) reduz a pena, mas não exclui a culpabilidade → condenação com pena reduzida. Fique atento: se o enunciado diz que o réu é "inteiramente incapaz", é inimputável; se diz que "não era inteiramente capaz", é semi-imputável. Com treino, você identifica essa troca de longe 💪.

Gabarito: letra C.

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