Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis
Asomente é cabível nas ações penais privadas.
Bresulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade.
Cé cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas.
Dsomente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas.
Eé cabível em qualquer ação penal.
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GabaritoE — é cabível em qualquer ação penal.
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Composição dos danos civis nos Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra E. A composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal nos juizados especiais criminais, pois as partes podem sempre acordar sobre a reparação civil. O efeito penal (extinção da punibilidade) é que depende do tipo de ação: ocorre apenas nas ações penais privadas e públicas condicionadas (Lei 9.099/95, art. 74). Como a questão pergunta genericamente sobre "cabível", a alternativa E está correta.
A banca testa o conhecimento sobre o instituto da composição dos danos civis, previsto na Lei 9.099/95, e a diferença entre o cabimento (sempre possível) e o efeito jurídico-penal (limitado a certas ações).
Composição dos danos civis (JECrim)
1Cabimento
Qualquer ação penal
2Efeito: extinção da punibilidade
Ação penal privada
Ação penal pública condicionada
Ação penal pública incondicionada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a composição "somente é cabível nas ações penais privadas". A composição é cabível também nas ações penais públicas condicionadas, pois o acordo pode ser firmado independentemente do tipo de ação. O erro está em restringir indevidamente o cabimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a composição "resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade". A extinção da punibilidade só ocorre nas ações penais privadas e públicas condicionadas; nas ações públicas incondicionadas, a composição não extingue a punibilidade, embora possa ser considerada na dosimetria da pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a composição "é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas". Também é cabível nas ações penais privadas, e nas públicas incondicionadas o acordo pode ser feito, sem efeito extintivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a composição "somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas". Na verdade, o cabimento é mais amplo, e nas incondicionadas o acordo não extingue a punibilidade, mas é cabível.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a composição "é cabível em qualquer ação penal". Correto, pois as partes podem sempre acordar sobre a reparação civil, independentemente da natureza da ação penal. O que varia é o efeito jurídico-penal.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: a composição dos danos civis é sempre possível (cabível), mas a extinção da punibilidade só ocorre nas ações penais privadas e públicas condicionadas. Não confunda cabimento com efeito.