Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gabarito: letra D. O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), regido pela Lei 12.153/2009, possui competência para causas cíveis de menor complexidade contra Estados, DF e Municípios, limitadas a 60 salários mínimos, mas com várias exclusões. A ação de fornecimento de medicamentos está dentro de sua alçada, mesmo com litisconsórcio ativo entre entes (estado e município), conforme jurisprudência consolidada. As demais alternativas esbarram em vedações legais ou jurisprudenciais.

STJ Tema Repetitivo 1029:

"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."

A banca cobra o conhecimento das exclusões previstas nos incisos do art. 2º da Lei 12.153/2009 e de entendimentos jurisprudenciais. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A execução de título executivo formado em ação coletiva de rito ordinário não compete ao JEFP. O STJ, no Tema Repetitivo 1029, vedou expressamente essa possibilidade, independentemente do valor (aqui indicado como 40 salários mínimos). A jurisprudência prevalece sobre o valor da causa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 12.153/2009, em seu art. 2º, II, exclui da competência do JEFP as "ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis". A ação anulatória de ato administrativo que impõe demissão enquadra-se nessa exceção, logo não pode ser julgada pelo JEFP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo, embora movida contra o município e com valor dentro do limite de 60 salários mínimos, não é considerada causa cível de menor complexidade para os fins da Lei 12.153/2009. A lei restringe a competência do JEFP a matérias como fornecimento de medicamentos, prestações previdenciárias e outras de menor complexidade, não abrangendo indenizações por acidentes de trânsito – que exigem prova pericial complexa e são tratadas como ações de maior complexidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação de obrigação de fornecer medicamentos, cujo custo não exceda 60 salários mínimos, está dentro da competência material do JEFP. A Lei 12.153/2009 não exclui ações de saúde. O litisconsórcio passivo entre estado e município não afasta a competência, pois ambos são entes da administração pública direta abrangidos pela lei. A jurisprudência dos tribunais superiores firma esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os embargos à execução fiscal são incidentes processuais que visam discutir exigibilidade do crédito tributário. A execução fiscal está expressamente excluída da competência do JEFP (art. 2º, I, da Lei 12.153/2009). Logo, seus embargos também não podem ser processados perante o juizado. A existência de vara especializada da fazenda pública no foro comum é irrelevante para a incompetência do JEFP.

Conclusão: A única alternativa que apresenta hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é a letra D.