Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2024

Contrato de compra e venda – disposições gerais

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 499 do Código Civil, que permite a compra e venda entre cônjuges quanto aos bens excluídos da comunhão. As demais alternativas contêm erros conceituais ou dispositivos trocados, conforme análise abaixo.

A banca testa o conhecimento de pontos específicos do contrato de compra e venda no Código Civil: a natureza obrigacional do contrato, o direito de preferência entre condôminos, as regras de venda ad corpus e ad mensuram, a anulabilidade da venda de ascendente a descendente e a licitude da compra e venda entre cônjuges. Cada alternativa aborda um desses temas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 481 do CC estabelece que "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". O contrato de compra e venda é obrigacional: gera a obrigação de transferir o domínio, mas não o transfere por si só. A transferência efetiva ocorre com a tradição (bens móveis) ou registro (bens imóveis). A alternativa erra ao afirmar que "transfere o domínio", ignorando o caráter obrigacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de preferência do condômino (art. 504 do CC) aplica-se à venda de coisa indivisível, e não de bem divisível como afirma a alternativa. O dispositivo: "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto". Portanto, a alternativa inverte o requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde as regras da venda ad corpus com a presunção do art. 500, §1º do CC. Na venda ad corpus (coisa certa e discriminada), a referência às dimensões é meramente enunciativa, independentemente de qualquer percentual de diferença (art. 500, §3º). Já a presunção de que a referência é enunciativa quando a diferença não exceder 1/20 da área total (art. 500, §1º) aplica-se à venda ad mensuram (por medida). Logo, a alternativa erra ao atribuir essa presunção à venda ad corpus.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 496 do CC classifica a venda de ascendente a descendente como anulável, e não nula. O texto: "É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". Nulidade e anulabilidade são conceitos distintos; a troca do termo pela banca torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 499 do Código Civil dispõe: "É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação aos bens excluídos da comunhão". A alternativa reproduz exatamente o teor do dispositivo, sendo a única correta.

Gabarito: letra E