Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce183860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é
Ailícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo.
Binválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos.
Cválido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa.
Dválido, porém não mais poderá ser revogado.
Eválido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.
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GabaritoE — válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.
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Disposição do próprio corpo após a morte (CC, art. 14)
Gabarito: letra E. O ato de Paulo é válido porque a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, é expressamente admitida pelo art. 14 do Código Civil, que ainda permite a revogação a qualquer tempo. A exceção do coração (parte do corpo) é permitida, já que o artigo fala em "no todo ou em parte". As demais alternativas divergem do texto legal.
Art. 14CC
Art. 14 — "É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único — O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo."
A banca testa o conhecimento literal do art. 14, especialmente a permissão para disposição gratuita com fim científico ou altruístico, e a possibilidade de revogação.
Disposição do próprio corpo (art. 14 CC): Requisitos (Gratuita, Para depois da morte, Objetivo científico ou altruístico, No todo ou em parte); Características (Ato válido, Revogável a qualquer tempo); Vedações implícitas (Onerosa, Em vida (salvo exceções legais))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é ilícito porque o ordenamento veda a disposição do próprio corpo. Isso é contrário ao art. 14, que expressamente a autoriza quando gratuita e para depois da morte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o CC permite a disposição gratuita somente para fins altruísticos. O texto do art. 14 inclui também o objetivo científico, portanto a afirmação é incompleta e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o ordenamento admite a disposição do corpo de forma gratuita ou onerosa. O art. 14 exige que a disposição seja gratuita; não há previsão de disposição onerosa. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é válido, mas não mais poderá ser revogado. O parágrafo único do art. 14 estabelece que "o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo", logo a alternativa erra ao negar a revogabilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Coincide com o art. 14: é válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico. A exceção de uma parte (coração) é permitida. O ato pode ser revogado, mas a alternativa não nega isso, apenas afirma a validade. Está perfeitamente de acordo com o dispositivo.