Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce183865
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de
- Adois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.
- Bdois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.
- Ccinco anos, contados da data do lançamento.
- Ddois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.
- Ecinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.