GabaritoA — o depósito do montante integral do crédito.
Gabarito: letra A. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade, conforme lista taxativa do art. 151 do CTN, inciso II. As demais alternativas (anistia, compensação, transação, prescrição) são hipóteses de exclusão ou extinção do crédito, não de suspensão.
A banca cobra o conhecimento do rol do art. 151 do CTN, que é taxativo. Vamos a cada alternativa:
Causa | Efeito no crédito tributário | Fundamento (CTN) |
|---|---|---|
Depósito do montante integral | Suspensão da exigibilidade | Art. 151, II |
Anistia | Exclusão | Art. 175 |
Compensação | Extinção | Art. 156, II |
Transação | Extinção | Art. 156, III |
Prescrição | Extinção | Art. 156, V |
O depósito do montante integral do crédito tributário está expressamente previsto no art. 151, II, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade. A Súmula 112 do STJ reforça que o depósito deve ser integral e em dinheiro para surtir esse efeito.
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I — a moratória;
II — o depósito do seu montante integral;
III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI — o parcelamento.
A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, e não de suspensão. A exclusão está prevista no art. 175 do CTN, que trata da isenção e da anistia. Confundir suspensão com exclusão é erro comum.
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Não suspende a exigibilidade; extingue o crédito.
A transação também é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, III, do CTN). Envolve concessões mútuas entre fisco e contribuinte para extinguir o débito.
A prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Ocorre quando o fisco perde o direito de cobrar o crédito após o prazo legal (5 anos). Não suspende a exigibilidade, pois opera a perda do direito.
O candidato pode confundir as causas de suspensão com as de extinção ou exclusão. A banca lista institutos que não estão no art. 151 (anistia, compensação, transação, prescrição) para testar se o aluno conhece o rol taxativo. Memorize o macete "MORDER e LIMPAR": MOratória, DEpósito, Reclamações/recursos, LIMinar/tutela, PARcelamento.
Gabarito: letra A.
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