Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce184149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.
Amandado de segurança
Bhabeas corpus
Chabeas data
Dação civil pública
Eação popular
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GabaritoB — habeas corpus
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Habeas Corpus e Recolhimento de Passaporte
Gabarito: letra B. O habeas corpus é a ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte, conforme jurisprudência consolidada do STJ, por restringir o direito de locomoção. As demais ações (mandado de segurança, habeas data, ação civil pública e ação popular) não são cabíveis nesse contexto.
Análise das alternativas:
Remédios constitucionais: Habeas corpus (art. 5º, LXVIII) (Protege liberdade de locomoção, Cabível contra restrição de passaporte, STJ: jurisprudência consolidada); Mandado de segurança (Direito líquido e certo, Não é específico para locomoção); Habeas data (art. 5º, LXXII) (Informações pessoais / retificação, Não cabe para locomoção); Ação civil pública (Interesses difusos e coletivos, Não tutela direito individual); Ação popular (art. 5º, LXXIII) (Anular ato lesivo ao patrimônio, Não guarda relação com passaporte)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, mas, no caso de restrição à liberdade de locomoção, o instrumento específico é o habeas corpus. A Súmula 213 do STJ (compensação tributária) não se aplica ao recolhimento de passaporte.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão que recolhe o passaporte impede a saída do país e, portanto, atinge esse direito fundamental, sendo o habeas corpus o remédio adequado. O STJ firma esse entendimento de forma reiterada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, não sendo adequado para impugnar ato que restrinja a locomoção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação civil pública (Lei 7.347/85) protege interesses difusos e coletivos, não sendo via própria para tutelar direito individual de locomoção. Além disso, não se presta a impugnar decisão judicial de recolhimento de passaporte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não guardando relação com a restrição de passaporte.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, ao identificar restrição ao direito de ir e vir (passaporte, tornozeleira, proibição de se ausentar), lembre-se de que o remédio é o habeas corpus, mesmo que não haja prisão. O STJ amplia a aplicação do HC para essas situações.