Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito de greve e a classificação quanto à eficácia das normas constitucionais

Gabarito: letra D. O direito de greve, previsto na Constituição, é classificado como norma de eficácia limitada, pois depende de lei regulamentadora para que produza todos os seus efeitos quanto ao exercício e aos limites. Não tem aplicabilidade imediata plena, uma vez que a própria Constituição condiciona seu exercício à edição de lei (art. 9º, caput, e art. 37, VII, para servidores públicos). As normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam de atuação do legislador infraconstitucional para se tornarem exigíveis e operacionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de greve é norma de eficácia plena, com aplicabilidade imediata e sem necessidade de lei integrativa. Isso é falso: o direito de greve não é autoaplicável, pois a Constituição remete à lei a definição dos limites e condições. Normas de eficácia plena são aquelas que já produzem todos os efeitos desde a promulgação, como o direito ao voto (art. 14, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também classifica o direito de greve como plena, mas diz que não tem aplicabilidade imediata por depender de lei. Contradição: norma plena tem aplicação imediata. A descrição corresponde, na verdade, à norma de eficácia limitada, mas a alternativa erra ao nomeá-la como plena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o direito de greve como norma de eficácia contida, que tem aplicação imediata e pode ser restringida por lei. Normas contidas, como o direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII), já são aplicáveis, mas admitem restrições posteriores. O direito de greve, entretanto, não é imediatamente aplicável em sua plenitude: ele só pode ser exercido nos termos e limites da lei. Logo, é limitada, e não contida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a norma de eficácia limitada: não tem aplicabilidade imediata, necessitando de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos quanto ao exercício e à definição dos limites. É exatamente o caso do direito de greve, tanto para trabalhadores privados (Lei 7.783/89) quanto para servidores públicos (até hoje aguardando lei específica — STF, nos MI 670, 708 e 712, determinou a aplicação provisória da lei dos trabalhadores privados aos servidores públicos enquanto não houver lei).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reconhece que é limitada e sem aplicabilidade imediata, mas acrescenta que "se admite a aplicação dos métodos de integração da norma para suprir a lacuna legislativa". Embora seja verdade que o ordenamento prevê mecanismos como o mandado de injunção e a analogia para suprir omissões, essa não é a característica definidora da norma de eficácia limitada. A alternativa E mistura o conceito com a consequência da omissão, desviando do foco. A definição técnica correta é a da alternativa D.

Gabarito: letra D.