Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Gabarito: letra C. O princípio da subsidiariedade da ADPF (Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º) determina que ela só é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assim, se o mesmo ato pode ser impugnado por ADI perante o Tribunal de Justiça, essa via estadual é meio eficaz, desautorizando a ADPF no STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de outros meios não inviabiliza a ADPF. Isso contraria diretamente o art. 4º, §1º da Lei 9.882/1999:

Logo, a existência de outro meio eficaz inviabiliza sim o cabimento. Alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ADPF é cabível contra atos de efeitos concretos, desde que violem preceito fundamental. O STF já consolidou esse entendimento, admitindo ADPF contra atos administrativos concretos (ex.: portaria que nomeia sem concurso). Portanto, é errado afirmar que não se admite.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Pela subsidiariedade, se o ato pode ser impugnado por ADI estadual (representação de inconstitucionalidade) perante o Tribunal de Justiça, existe outro meio eficaz, afastando a ADPF. A banca acerta ao dizer que o cabimento de ADI perante o TJ desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF para o mesmo ato. Fundamento: art. 4º, §1º da Lei 9.882/1999.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os legitimados para propor ADPF são os mesmos da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/1999 c/c art. 103 da CF). Terceiro prejudicado não figura nesse rol. Além disso, embargos de declaração são interpostos por quem é parte no processo. Alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ADPF pode sim ser utilizada para impugnar omissões normativas, como reconhece a jurisprudência do STF (ex.: ADPF 976, sobre política pública para população em situação de rua). O cabimento contra omissões que impeçam a efetividade da CF é admitido. Alternativa errada.