Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce184165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
AO princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).
BO princípio da exclusividade tem o objetivo de evitar as chamadas “caudas orçamentárias”, que são disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
CO princípio da programação estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) deve apresentar receitas e despesas com o mesmo montante.
DA Constituição Federal não admite exceções ao princípio da exclusividade.
EO princípio da universalidade trata da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.
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GabaritoB — O princípio da exclusividade tem o objetivo de evitar as chamadas “caudas orçamentárias”, que são disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, com o objetivo de evitar as chamadas 'caudas orçamentárias'. As exceções constitucionais são a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Assim, a alternativa B define corretamente o objetivo do princípio.
A questão cobra o conhecimento dos princípios orçamentários e suas definições. A banca explora a confusão comum entre os princípios da unidade, universalidade e exclusividade.
Caso
Premissa/Princípio
Definição/Descrição
Resultado
A
Unidade
Necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA
Incorreto (troca com universalidade)
B
Exclusividade
Evitar "caudas orçamentárias" (disposições estranhas à previsão de receita e fixação de despesa)
Correto (gabarito)
C
Programação
Receitas e despesas com o mesmo montante
Incorreto (troca com equilíbrio)
D
Exclusividade
CF não admite exceções
Incorreto (admite exceções: créditos suplementares e operações de crédito)
E
Universalidade
Necessidade de um único orçamento para cada ente
Incorreto (troca com unidade)
Princípios orçamentários
1Unidade (totalidade)
Um único orçamento por ente
2Universalidade
Todas as receitas e despesas na LOA
3Exclusividade (art. 165, §8º)
Caudas orçamentárias
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito
4Programação
Programas, objetivos e metas
5Equilíbrio
Receita = Despesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento, e não que todas as receitas e despesas estejam na LOA. Essa última descrição corresponde ao princípio da universalidade. A alternativaitiva troca os conceitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §8º da CF, a LOA "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa", sendo permitida apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. O objetivo é justamente evitar as "caudas orçamentárias", ou seja, matérias alheias ao orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da programação (ou planejamento) determina que o orçamento deve expressar programas, objetivos e metas, e não que receitas e despesas tenham o mesmo montante. Esse último é o princípio do equilíbrio, que busca a igualdade entre receita e despesa previstas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A própria Constituição Federal admite exceções ao princípio da exclusividade no art. 165, §8º, ao permitir que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, a afirmação de que não admite exceções é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA. A necessidade de um único orçamento para cada ente é o princípio da unidade (ou totalidade). Novamente, há troca de conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios da unidade e da universalidade, que são frequentemente invertidos. Lembre-se: unidade = um único orçamento por ente; universalidade = todas as receitas e despesas no orçamento. Na letra E, o examinador atribuiu à universalidade o que é da unidade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade