Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce184172
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem
- Aas portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.
- Ba Constituição Federal de 1988.
- Ca Lei Orgânica do Município de Camaçari.
- Das leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.
- Eas portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.