Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce184174
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte
- Ao acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.
- Bcom idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.
- Ca obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.
- Da recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
- Eo exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.