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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce184248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
  1. APor motivo de segurança das relações jurídicas, os efeitos das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade são, em regra, ex nunc, isto é, não retroativos.
  2. BO controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a guarda da Constituição.
  3. CNo Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.
  4. DNos países onde há sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é competência privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constituição.
  5. EO controle de constitucionalidade por ação tem como objeto normas contrárias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C. A alternativa C reconhece a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade superveniente decorrente de mudança na interpretação constitucional (mutação constitucional), fenômeno amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência do STF (ex.: RE 633.703/MG). As demais alternativas incorrem em imprecisões conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os efeitos das decisões no controle concreto (difuso) são, em regra, ex nunc. Na verdade, a regra no controle concreto é a eficácia ex tunc (retroativa) entre as partes, podendo o STF modular os efeitos excepcionalmente (art. 27 da Lei 9.868/99, que se aplica ao controle concentrado, mas por analogia também ao difuso). A banca inverteu a regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a guarda da Constituição compete exclusivamente ao Poder Judiciário. O art. 102 da CF atribui ao STF a guarda da Constituição, mas não se trata de exclusividade: há controle preventivo pelo Executivo (veto jurídico) e pelo Legislativo (comissões de constituição e justiça), além do controle político em outros âmbitos.

Alternativa C — ✅ Correta ↰ GABARITO

É correto que se pode reconhecer a inconstitucionalidade superveniente por mudança hermenêutica. O STF admite que uma lei, inicialmente constitucional, torne-se inconstitucional em razão de alteração na interpretação da Constituição (mutação constitucional).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que no controle concentrado a suprema corte tem competência privativa é exagerada. Em muitos países, há tribunais constitucionais específicos, não necessariamente a suprema corte. Ademais, mesmo no Brasil, o controle concentrado é feito pelo STF, mas também há competência dos Tribunais de Justiça para representações de inconstitucionalidade estaduais (art. 125, §2º, CF). O termo "privativa" é inadequado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle por ação (abstrato) não se identifica exclusivamente com o controle formal. Ele pode versar tanto sobre vício formal (processo legislativo) quanto material (conteúdo). A alternativa restringe indevidamente.

Portanto, a correta é a letra C.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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