Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Advocacia Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a Advocacia Pública, constitucionalmente prevista como função essencial à justiça, tem como atribuições a defesa do direito e da justiça, bem como a defesa dos interesses da administração pública e de seus gestores, tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial (CF, arts. 131 e 132). As demais alternativas contêm erros que serão detalhados a seguir.

A questão exige conhecimento do papel da Advocacia Pública, suas funções e regime jurídico específico. A Constituição Federal dedica os artigos 131 a 132 à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, inserindo-as no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a advocacia pública não exerce modalidade de controle da administração pública. Erro: a advocacia pública atua, sim, no controle interno, por meio da consultoria e assessoramento jurídico preventivo, além de representar a administração em juízo, exercendo o controle repressivo. A CF prevê expressamente a consultoria e assessoramento como atribuições (art. 131, caput), o que configura forma de controle de legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo. Erro: embora a consultoria preventiva seja relevante, a advocacia pública também exerce atividade contenciosa (defesa judicial dos entes públicos). A CF atribui tanto a representação judicial quanto a consultoria (arts. 131 e 132), sem hierarquizar uma sobre a outra. Logo, não se pode afirmar predominância preventiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os advogados públicos adquirem estabilidade após dois anos de estágio probatório. Erro: a estabilidade para os advogados públicos é adquirida após três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41, §1º da CF (aplicável aos servidores públicos em geral) e a Lei Complementar 73/93 (art. 18, §2º) para a Advocacia-Geral da União. O prazo de dois anos é característico do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I, a), não da advocacia pública. A banca trocou os prazos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos. Correto: a CF define que a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a consultoria e assessoramento do Poder Executivo (art. 131). Da mesma forma, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e consultoria (art. 132). A defesa do direito e da justiça é inerente à função essencial à justiça, e a defesa dos interesses da administração e de seus gestores decorre dessa atribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a atividade de consultoria jurídica não é considerada função essencial à justiça por não ser judicial. Erro: a consultoria jurídica é parte integrante das atribuições da advocacia pública, que figura expressamente no Capítulo IV (“Das Funções Essenciais à Justiça”) da CF. Tanto a representação judicial quanto a consultoria e assessoramento são funções essenciais (arts. 131 e 132). Portanto, a natureza extrajudicial não exclui a consultoria do conceito.

Gabarito: letra D — correta a afirmativa de que a advocacia pública defende o direito e a justiça e os interesses da administração e dos gestores.