Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Gabarito: letra C (apenas os itens I e II estão certos). As normas de eficácia limitada, mesmo sem regulamentação, produzem efeitos como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis (efeito revogatório) e servem como parâmetro interpretativo para as leis infraconstitucionais (efeito interpretativo). Já as normas de eficácia contida são de aplicabilidade imediata e plena, podendo ser restringidas futuramente – não são desprovidas de eficácia. Por fim, as normas de eficácia plena não são exclusivas dos direitos fundamentais, estando espalhadas por toda a Constituição.

Item I — ✅ Correto

As normas de eficácia limitada, embora dependentes de regulamentação para produzir todos os efeitos, já geram desde a promulgação o chamado efeito revogatório: revogam as normas pré-constitucionais incompatíveis (não recepção). Esse é um efeito mínimo mas importante, confirmado pela doutrina majoritária.

Item II — ✅ Correto

Outro efeito imediato das normas de eficácia limitada é o efeito interpretativo ou negativo: elas funcionam como diretriz para a interpretação das normas infraconstitucionais, influenciando a aplicação do direito. O STF, inclusive, utiliza esse efeito para controlar a constitucionalidade das leis com base em princípios constitucionais programáticos.

Item III — ❌ Incorreto

Afirmar que as normas de eficácia contida são "desprovidas de eficácia até que lei as regulamente" é trocar a definição com as normas de eficácia limitada. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, direta e não integral: são plenamente eficazes desde a promulgação, mas podem ser restringidas ou condicionadas por lei posterior. Elas não dependem de regulamentação para produzir efeitos. Exemplo clássico: o direito de reunião (art. 5º, XVI) é exercido imediatamente, mas a lei pode estabelecer restrições.

Item IV — ❌ Incorreto

As normas de eficácia plena não são "próprias do campo dos direitos fundamentais". Embora muitos direitos fundamentais tenham eficácia plena (como o direito à educação básica, conforme Tema 548 do STF: "A educação básica em todas as suas fases... constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata."), há diversas outras normas de eficácia plena na Constituição, como as que tratam da organização dos Poderes (ex.: art. 76 – Poder Executivo exercido pelo Presidente). A afirmação de que produzem todos os efeitos almejados é correta, mas a exclusividade é falsa.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos → gabarito letra C.