Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce184272
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Substituto do Município
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor
- Aé facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- Bdelimita as áreas nas quais incidirá o direito de preempção.
- Cpode fixar as áreas nas quais se permite a alteração de uso do solo urbano.
- Ddelimita a área para aplicação de operações consorciadas.
- Edeve englobar o território do município, excetuando-se as áreas de preservação permanente (APP).