Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2024

Ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública

Gabarito: letra B (apenas o item III está certo). O item I contraria o entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 948), que amplia a legitimidade para liquidação e execução a todos os beneficiados, independentemente de filiação. O item II afirma vedação inexistente: a Lei do Mandado de Segurança não proíbe a interposição concomitante de agravo de instrumento e pedido de suspensão. Já o item III reproduz fielmente a tese do STF no Tema 96, que admite a incidência de juros de mora até a expedição do precatório ou RPV.

A banca testa o conhecimento de jurisprudência vinculante e a distinção entre instrumentos processuais. A seguir, a análise detalhada de cada item e de cada alternativa.

Item I — ❌ Incorreto

O item sustenta que, em ação civil pública ajuizada por associação como substituta processual de consumidores, a legitimidade para liquidação e execução seria restrita aos filiados à época do ajuizamento. Essa afirmação colide frontalmente com o Tema Repetitivo 948 do STJ, cujo teor é:

STJ, Tema Repetitivo 948: Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.

Assim, a legitimidade é ampla, abrangendo todos os beneficiados, e não apenas os filiados. O item erra ao restringir o alcance da substituição processual.

Item II — ❌ Incorreto

O item alega que a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e pedido de suspensão contra decisão interlocutória que defere a liminar. Não há, porém, qualquer dispositivo legal ou jurisprudencial que estabeleça essa vedação. O princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal) significa que para cada decisão cabe um único recurso, mas o pedido de suspensão não é recurso – é incidente processual autônomo, com fundamento no art. 4º da Lei 12.016/2009. A jurisprudência do STJ (e.g., AgInt no REsp 1.564.139) admite o uso concomitante, desde que não haja preclusão. Portanto, a afirmação é falsa.

Item III — ✅ Correto

O item está em perfeita consonância com o entendimento do STF, firmado no Tema 96 de Repercussão Geral:

STF, Tema 96: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Logo, na execução contra a fazenda pública, os juros moratórios são devidos nesse intervalo, sendo legítima a sua incidência até a expedição da RPV ou do precatório.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. Como demonstrado, o item II é incorreto. Portanto, a alternativa não corresponde ao gabarito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Apenas o item III está certo." Exato: o item III é o único correto, conforme a jurisprudência do STF (Tema 96). Os itens I e II são falsos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Apenas os itens I e II estão certos." Ambos são incorretos, logo a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Apenas os itens I e III estão certos." O item I é incorreto; portanto, a combinação não se sustenta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Todos os itens estão certos." Como apenas o item III está certo, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra B.