Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
ce184286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição.
Aalteração da competência relativa e alteração do domicílio do réu
Balteração da competência relativa e supressão de órgão judiciário
Csupressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta
Dalteração da competência absoluta e impedimento do juiz
Eimpedimento do juiz e alteração do domicílio do réu
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GabaritoC — supressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta
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Perpetuação da jurisdição – Exceções legais
Gabarito: letra C. Conforme o art. 43 do CPC/2015, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Portanto, apenas a opção C reúne corretamente as duas hipóteses excepcionais que impõem a redistribuição da causa.
Art. 43CPC
Art. 43 — "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."
A banca explora o conhecimento da regra de perpetuatio jurisdictionis e suas estritas exceções. O erro mais comum é confundir as exceções com hipóteses que a lei considera irrelevantes, como mudanças de domicílio ou de competência relativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "alteração da competência relativa" e "alteração do domicílio do réu". Nenhuma delas está no rol do art. 43. A competência relativa não é exceção à perpetuação – apenas a absoluta o é. A mudança de domicílio do réu é modificação do estado de fato, expressamente considerada irrelevante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta "alteração da competência relativa" e "supressão de órgão judiciário". A supressão de órgão é exceção correta, mas a alteração da competência relativa não o é. A mistura de uma hipótese válida com outra inválida torna a opção errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz exatamente as duas únicas exceções previstas no art. 43: supressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta. Ambas fazem cessar a perpetuação e impõem a redistribuição da causa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "alteração da competência absoluta" (correta) e "impedimento do juiz" (não prevista como exceção). O impedimento do juiz não altera a competência do órgão – apenas determina sua substituição no mesmo juízo, sem redistribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cita "impedimento do juiz" e "alteração do domicílio do réu". Ambas as hipóteses são irrelevantes para a perpetuação, conforme dicção do art. 43.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a "competência relativa" como se fosse exceção, quando a lei só exonera a competência absoluta. Lembre-se: a relativa é prorrogável e não quebra a perpetuação. O mesmo vale para impedimento do juiz e alteração de domicílio – são fatos supervenientes que não afastam a regra do art. 43.