Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
ce184287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
ANo procedimento da herança jacente, antes de declarada a vacância da herança, a lei admite que o juiz autorize a alienação de bens com valor de afeição, tais como livros e obras de arte.
BNo procedimento de inventário e partilha, independentemente da existência de garantia do pagamento de eventual dívida do espólio com a fazenda pública, enquanto essa dívida não for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.
CA fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.
DNa ação possessória em que se verifique a existência de litisconsórcio passivo e multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação efetiva do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública.
EEm todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o Ministério Público não atue como parte, é obrigatória a sua participação como fiscal da ordem jurídica.
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GabaritoC — A fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.
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Procedimentos Especiais e Jurisdição Voluntária no CPC/2015
Gabarito: letra C. A Fazenda Pública pode propor ação monitória para entrega de bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme art. 700, II e §6º do CPC. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, antes de declarada a vacância da herança, o juiz pode autorizar a alienação de bens com valor de afeição (como livros e obras de arte). O CPC é expresso em sentido contrário:
Art. 742, §2CPC
CPC/2015, Art. 742, § 2º: Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.
Portanto, a alienação desses bens antes da vacância é vedada. A alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, no inventário, a existência de dívida do espólio com a Fazenda Pública obriga o sobrestamento do julgamento da partilha até a quitação, independentemente de garantia. O CPC desmente essa afirmação:
Art. 654CPC
CPC/2015, Art. 654, parágrafo único: A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Logo, se houver garantia, a partilha pode ser julgada antes da quitação. A alternativa erra ao ignorar essa exceção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a Fazenda Pública pode propor ação monitória para entrega de bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. O CPC admite expressamente:
Art. 700CPC
CPC/2015, Art. 700, caput e inc. II: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.
Art. 700, § 6º:É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
Portanto, a Fazenda Pública é parte legítima para ajuizar a monitória, e o objeto (bem móvel) está dentro das hipóteses legais. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, na ação possessória com litisconsórcio multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública. O CPC determina que ambas devem ser intimadas:
Art. 554, §1CPC
CPC/2015, Art. 554, § 1º: (...) determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
A conjunção "e" indica cumulatividade, não alternatividade. Portanto, a intimação da Defensoria é obrigatória mesmo com a atuação do MP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que em todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o MP não é parte, sua participação como fiscal da ordem jurídica é obrigatória. O CPC não estabelece essa obrigatoriedade geral. A intervenção do MP como fiscal da lei ocorre nas hipóteses do art. 178, que não abrange todos os procedimentos de jurisdição voluntária. Exemplo: no divórcio consensual (art. 731) ou na extinção consensual de união estável sem filhos incapazes (art. 733), o MP não precisa intervir. A expressão "em todos" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a mais traiçoeira: muitos candidatos acreditam que a dívida com a Fazenda Pública sempre paralisa o inventário, mas a lei permite o prosseguimento se houver garantia. A alternativa E é outro clássico: a banca usa "todos" para testar se o candidato conhece as exceções. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca", "todos" — elas costumam indicar generalizações indevidas.