Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Superávit e Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra E. O superávit do orçamento corrente é a diferença positiva entre receitas correntes e despesas correntes, apurada no balanço orçamentário. Esse resultado não constitui receita orçamentária – trata-se de mero resultado financeiro que não ingressa nos cofres públicos como arrecadação. As demais alternativas contêm erros: a letra A aponta o balanço orçamentário como base do superávit financeiro, quando a lei exige o balanço patrimonial (art. 43, §1º, I); a letra B exige indicação de recursos para créditos extraordinários, o que não é previsto; a letra C nega dotação a unidade subordinada, o que não é vedado; a letra D classifica como investimento a aquisição de imóveis já em utilização, que na verdade é inversão financeira (art. 12, §5º, I).

A questão testa a literalidade de dispositivos da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais e classificação econômica da despesa. É essencial conhecer as fontes de recursos para créditos suplementares e especiais (art. 43, §1º) e a diferença entre investimentos e inversões financeiras (art. 12, §§4º e 5º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o superávit financeiro é apurado no balanço orçamentário. A lei exige que seja no balanço patrimonial do exercício anterior. A literalidade é clara:

O erro está em trocar o balanço: o superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial, não no orçamentário. O balanço orçamentário apura o superávit ou déficit de execução orçamentária, mas não serve para esse fim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a abertura de créditos extraordinários depende da indicação da fonte de recursos. A lei impõe essa exigência apenas para créditos suplementares e especiais, conforme o caput do art. 43:

Os créditos extraordinários, por sua natureza urgente e imprevisível (guerra, comoção interna, calamidade pública), são exceção: podem ser abertos sem necessidade de indicação prévia de recursos disponíveis. A lei não os menciona nesse artigo, o que demonstra que a regra não se aplica a eles.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária. A Lei nº 4.320/1964 não veda essa possibilidade. Pelo contrário, a estrutura orçamentária pode detalhar dotações em nível de unidade administrativa, mesmo que ela seja subordinada a um órgão que é unidade orçamentária. O orçamento pode conter dotações para unidades administrativas, desde que respeitada a classificação institucional. Portanto, a afirmação é incorreta por não haver proibição legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a aquisição de imóveis para realização de obra pública e de imóveis já em utilização são classificadas como investimento. A lei distingue:

Portanto, a aquisição de imóveis já em utilização (ou seja, prontos, não vinculados a obra) é inversão financeira, e não investimento. A alternativa confunde as duas categorias econômicas de despesa de capital.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o superávit do orçamento corrente (receitas correntes menos despesas correntes) é apurado no balanço orçamentário e seu resultado não constitui receita orçamentária. Isso está correto: o superávit corrente é um resultado financeiro, não uma entrada de recursos. As receitas orçamentárias são apenas os ingressos arrecadados no exercício (art. 35 da Lei nº 4.320/1964 – não transcrito, mas é princípio geral). O superávit apurado no balanço orçamentário reflete a diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, mas não é classificado como receita; é mero indicador de resultado.

Gabarito: letra E