Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce184312

Direito CivilResponsabilidade civil

Código: ce184312
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Substituto do Município

No que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.

AO dano moral coletivo, aferível in re ipsa, não é categoria de dano dotada de autonomia no que se refere à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
BÉ cabível ação de responsabilidade civil nos casos de cadastramento indevido de pessoa nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, haja vista a existência de responsabilidade civil subjetiva dessas instituições.
CA indenização é medida pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz deverá reduzir, gradativamente, a indenização.
DO reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.
ESomente em caso de dano causado por conduta dolosa da vítima é que será fixada sua indenização, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento.

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GabaritoD — O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil – Nexo de Causalidade e Indenização

Gabarito: letra D. O nexo causal é elemento estrutural da responsabilidade civil; sua dificuldade de apuração não autoriza a dispensa da análise. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de literalidade legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação nega a autonomia do dano moral coletivo. O STJ, porém, reconhece o dano moral coletivo como categoria autônoma, inclusive com caráter in re ipsa (dispensa prova do prejuízo). Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O cadastramento indevido em órgão de inadimplentes gera dano moral in re ipsa e a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (Súmula 479 do STJ). A alternativa, ao afirmar subjetiva, erra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 944 do CC estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, mas o parágrafo único prevê que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização". A alternativa troca "poderá" por "deverá" e "equitativamente" por "gradativamente".

Art. 944CC

Art. 944 — "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Não se pode prescindir de sua análise apenas porque é difícil identificá-lo; a ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar. A assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 945 do CC prevê que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Portanto, não é necessário dolo; a culpa concorrente já é suficiente. Além disso, a indenização não é fixada "somente" nesse caso.

Art. 945CC

Art. 945 — "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "poderá" por "deverá" (alternativa C) e "subjetiva" por "objetiva" (alternativa B). Fique atento aos verbos e adjetivos nas alternativas sobre responsabilidade civil.

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta. Gabarito: letra D.

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