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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce184314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
  1. AQuando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao estado da Federação, observadas as regras da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
  2. BQuando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
  3. CO empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades previstas no referido código, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede do município, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
  4. DÉ considerada empresária, para todos os efeitos, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, sendo desnecessária a sua inscrição formal.
  5. EEstabelecimento é definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser físico ou virtual.
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GabaritoB — Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

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