Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce184315

Direito Civil – Fundações

Gabarito: letra A. A situação descrita no enunciado (criação por testamento, dotação especial de bens livres, finalidades específicas) corresponde exatamente aos requisitos do art. 62 do Código Civil para constituição de uma fundação, especialmente porque as finalidades elencadas constam no inciso VII do parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 62CC

Art. 62 — Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único — A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (...) VII — pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (...)

A banca testa o conhecimento sobre os tipos de pessoas jurídicas e seus requisitos. As demais alternativas não se encaixam, conforme se vê a seguir.

Instituto	Forma de Criação	Dotação de Bens	Finalidades Típicas	Personalidade Jurídica
Fundação	Escritura pública ou testamento	Sim, bens livres	Fins específicos (art. 62, § único, CC)	Sim
Sociedade não personificada	Contrato social (fato/irregular)	Não exige dotação	Atividade econômica	Não
Sociedade em conta de participação	Contrato (sócio ostensivo/participante)	Não exige dotação	Atividade empresarial	Não
Associação	Estatuto (reunião de pessoas)	Não exige dotação	Fins não econômicos	Sim
Sociedade em nome coletivo	Contrato social	Não exige dotação	Atividade empresarial	Sim

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a fundação é o instituto adequado. O enunciado menciona testamento (forma prevista no caput do art. 62) e finalidades que constam literalmente no inciso VII do parágrafo único.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade não personificada (art. 986 e seguintes do CC) é uma sociedade sem personalidade jurídica, geralmente constituída de fato ou irregular. Não se cria por testamento nem envolve dotação de bens livres para fins específicos como os descritos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade em conta de participação (art. 991 e seguintes) é uma sociedade não personificada em que o sócio participante contribui e o sócio ostensivo realiza os negócios em nome próprio. Também não se constitui por testamento nem se destina a fins de pesquisa científica mediante dotação de bens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A associação (art. 53 e seguintes) é uma união de pessoas para fins não econômicos. Embora possa ter finalidades científicas, sua criação não se dá por testamento com dotação de bens livres; ela se constitui por estatuto e não exige um patrimônio destacado pelo instituidor. A fundação, ao contrário, baseia-se justamente na dotação de bens.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade em nome coletivo (art. 1.039 e seguintes) é uma sociedade personificada de natureza empresarial, em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente. Não se constitui por testamento, nem tem como finalidade exclusiva a pesquisa científica, e não é criada por dotação de bens livres.

PEGA ESSA DICA!

Decore os incisos do parágrafo único do art. 62 do CC, pois são frequentes em questões de múltipla escolha. Se a questão mencionar testamento e dotação de bens livres, a resposta quase sempre será fundação.

Gabarito: letra A