Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- ce184323
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Substituto do Município
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei podeI majorar tributos.II fixar a alíquota do tributo.III revogar isenções.IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.Estão certos apenas os itens
- AI, II, III e IV.
- BI, II, III e V.
- CI, II, IV e V.
- DI, III, IV e V.
- EII, III, IV e V.