Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- ce184326
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Substituto do Município
Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá
- Apromover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.
- Bassessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.
- Crepresentar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.
- Dprestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.
- Ereceber citações e notificações nas ações contra o município.