Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- ce184327
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Substituto do Município
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, é de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá a elaboração de lei que disponha sobre
- Apromoção do adequado ordenamento territorial.
- Balienação dos bens municipais.
- Ccriação de cargos na administração pública direta.
- Delaboração do plano plurianual.
- Earrecadação e aplicação de rendas.