Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
ce184333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
ASe a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
BO prazo mínimo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
CSeja qual for o fundamento do término da locação, inclusive em caso de desapropriação com a imissão do expropriante na posse do imóvel, a ação do locador para reaver o imóvel deve ser a de despejo.
DA locação por tempo determinado somente cessa após a emissão de notificação ou aviso do término do prazo estipulado.
EFindo o prazo de locação, se o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem que haja a oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo prazo inicialmente avençado no contrato de locação, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o índice oficial de inflação.
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GabaritoA — Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
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Locação de Imóveis Urbanos – Alienação, Despejo, Renovação e Prorrogação
Gabarito: letra A. Conforme o art. 576 do Código Civil, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente não é obrigado a respeitar o contrato se nele não houver cláusula de vigência em caso de alienação e não constar de registro. Esse é o teor literal do dispositivo, reproduzido fielmente na alternativa A. As demais alternativas contrariam dispositivos do CC ou da Lei 8.245/1991, conforme se analisa a seguir.
A banca cobra o conhecimento de regras específicas sobre locações, especialmente os efeitos da alienação, o cabimento da ação de despejo, o término do prazo determinado e a prorrogação tácita. O aluno deve estar atento aos textos literais do CC e da Lei de Locações.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 576 do Código Civil estabelece:
Art. 576CC
Código Civil: Art. 576 — Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
A redação da alternativa A é idêntica à do caput desse artigo. Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a regra do art. 8º da Lei 8.245/1991, que trata da denúncia do contrato pelo adquirente. Porém, o art. 576 do CC – mais genérico – é plenamente aplicável e coincide com a alternativa. Fique atento: a expressão “não ficará obrigado a respeitar” significa que o adquirente pode optar por não manter a locação, o que é coerente com o poder de denúncia do art. 8º da Lei 8.245/1991.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A renovação compulsória da locação comercial (Lei 8.245/1991, art. 51) dá direito ao locatário de renovar o contrato por igual prazo, ou seja, pelo mesmo período do contrato original. Não há um prazo mínimo de renovação de cinco anos; o que existe é a exigência de que o contrato original tenha sido celebrado por escrito e por prazo determinado mínimo de cinco anos (ou que o locatário comprove atividade no ramo por esse período, etc.). Assim, a assertiva erra ao fixar um prazo mínimo para a renovação, pois o prazo da renovação é o mesmo do contrato original.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º da Lei 8.245/1991 afirma:
Art. 5Lei-8245
Lei 8.245/1991: Art. 5º — Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Logo, a alternativa C inclui a desapropriação no cabimento da ação de despejo, o que é expressamente excluído pelo parágrafo único. Está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 573 do Código Civil dispõe:
Art. 573CC
Código Civil: Art. 573 — A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Portanto, a afirmação de que a locação somente cessa após notificação é falsa. Ela cessa automaticamente no fim do prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 574 do Código Civil estabelece:
Art. 574CC
Código Civil: Art. 574 — Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
A alternativa E afirma que a prorrogação ocorre pelo mesmo prazo inicialmente avençado, o que contraria o texto legal (a prorrogação é por prazo indeterminado). Além disso, o reajuste do aluguel pelo índice oficial não é automático, dependendo de acordo ou previsão contratual. Logo, está incorreta.