Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Comércio Exterior - Noções Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Comércio Internacional (Exterior)›Comércio Exterior - Noções Gerais
Código
ce185193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Comércio Exterior
Acerca dos impostos incidentes sobre o comércio exterior, assinale a opção correta.
AOs impostos de exportação são definidos e alterados pelo Poder Legislativo federal.
BAs contribuições sociais incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
CO imposto de exportação não incide sobre mercadoria nacionalizada destinada ao mercado internacional.
DDada a função regulatória do imposto de exportação, suas alíquotas poderão ser alteradas pelo Poder Executivo federal.
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GabaritoD — Dada a função regulatória do imposto de exportação, suas alíquotas poderão ser alteradas pelo Poder Executivo federal.
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Impostos sobre o comércio exterior
Gabarito: letra D. Dada a função regulatória dos impostos de exportação e importação, a Constituição Federal permite que suas alíquotas sejam alteradas pelo Poder Executivo (CF, art. 153, § 1º). Trata-se de uma exceção ao princípio da legalidade tributária, justificada pela finalidade extrafiscal desses tributos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva erra ao afirmar que alteração das alíquotas cabe exclusivamente ao Poder Legislativo. Embora a criação (definição) do imposto exija lei, o § 1º do art. 153 da CF autoriza o Executivo a modificar as alíquotas do Imposto de Exportação (e também do Imposto de Importação, IPI e IOF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
As contribuições sociais (PIS, COFINS, etc.) não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. O art. 149, § 2º, I, da CF exclui essas receitas da base de cálculo, como forma de desonerar as exportações e estimular a competitividade internacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto de Exportação incide normalmente sobre a saída de mercadorias do território nacional, independentemente de serem produtos nacionais ou nacionalizados (que passaram pelo despacho aduaneiro de importação). Não há isenção genérica para mercadorias nacionalizadas reexportadas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função regulatória (extrafiscal) do Imposto de Exportação justifica a delegação ao Poder Executivo para alterar suas alíquotas, nos termos do art. 153, § 1º, da CF. Essa possibilidade permite ao governo federal intervir rapidamente na balança comercial e na política cambial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência para criar e para alterar alíquotas dos impostos regulatórios. Muitos candidatos pensam que toda alteração tributária depende de lei, mas para o IE e II o Executivo pode modificar alíquotas por decreto (CF, art. 153, §1º). Fique atento: a criação do tributo é sempre por lei, mas a alteração de alíquotas pode ser delegada.