SISCOMEX e Habilitação RADAR
Gabarito: letra C. A habilitação de importador e exportador (RADAR) é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), que atua como autoridade aduaneira responsável pelo controle fiscal e aduaneiro das operações de comércio exterior.
A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências entre os órgãos do comércio exterior brasileiro. O RADAR é o registro obrigatório para operar no SISCOMEX, e sua concessão é ato tipicamente aduaneiro, cabendo à Receita Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil (BACEN) é responsável pelo controle cambial e pela execução das políticas cambial e monetária, mas não pela habilitação de importadores/exportadores. Sua atuação no comércio exterior se concentra no câmbio, não no registro aduaneiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A APEX-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) tem como missão promover as exportações e a internacionalização de empresas brasileiras. Não possui competência para emitir ou controlar o RADAR, que é um instrumento de controle administrativo e fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) é a autoridade aduaneira, responsável pela fiscalização, arrecadação e controle das operações de comércio exterior. O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é gerenciado pela Receita Federal, sendo exigido para qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar operações de importação ou exportação. A competência exclusiva decorre do poder de polícia aduaneiro atribuído à SRFB.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é órgão gestor do SISCOMEX e formula propostas de políticas de comércio exterior, além de conduzir investigações de defesa comercial. Contudo, a habilitação propriamente dita (RADAR) não está entre suas atribuições; ela atua no controle administrativo das operações, mas o registro é ato da Receita Federal.
Gabarito: letra C.