Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
ce185494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Processo Legislativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao relacionamento institucional e governamental.I No exercício da atividade de relacionamento institucional e governamental, é defeso o uso de métodos ilícitos para persuadir a aprovação de matéria controversa ou de projetos, ações e planejamento em benefício de propósitos particulares.II Considerada a participação social na tomada de decisões, a atividade de relacionamento institucional e governamental é fundamental para o exercício da democracia.III O exercício da atividade de relacionamento institucional e governamental prescinde de inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DTodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Todos os itens estão certos.
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Relacionamento institucional e governamental (lobby)
Gabarito: letra D — todos os itens I, II e III estão corretos. O item I está correto porque o uso de métodos ilícitos é vedado pelos princípios da legalidade e moralidade administrativa. O item II está correto pois a participação social é essencial à democracia, e o relacionamento institucional é um canal legítimo para essa participação. O item III está correto porque a atividade de lobby não é privativa de advogados, não exigindo inscrição na OAB.
A questão cobra conhecimentos básicos sobre os limites éticos e legais da atividade de relacionamento institucional e governamental (lobby). Embora o Brasil ainda não possua lei específica que regulamente a profissão, a doutrina e os princípios constitucionais da administração pública balizam a atividade, especialmente no que tange à legalidade, moralidade e participação popular.
Item
Julgamento
Fundamento
I
✅ Correto
Princípios da legalidade e moralidade (CF, art. 37, caput) vedam meios ilícitos.
II
✅ Correto
A participação social é fundamento da democracia (CF, art. 1º, parágrafo único).
III
✅ Correto
O lobby não é atividade privativa de advogado; não há exigência legal de inscrição na OAB.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item III também está correto, pois a atividade de relacionamento institucional pode ser exercida por qualquer pessoa ou profissional, sem necessidade de registro na OAB. A alternativa, portanto, é incompleta e errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item II também está correto, já que a participação social é um dos pilares da democracia representativa e participativa, e o lobby, quando exercido de forma transparente, contribui para o pluralismo político. A alternativa é incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item I também está correto, pois o uso de métodos ilícitos (suborno, coerção) é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, independentemente do objetivo. A alternativa é incompleta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que todos os itens (I, II e III) estão certos. O item I reflete o princípio da legalidade e moralidade; o item II destaca a importância do lobby para a democracia como canal de participação; e o item III esclarece que o exercício do lobby não é privativo de advogados. A alternativa abrange integralmente as assertivas corretas.
NÃO CAIA NESSA!
O item III pode causar dúvida porque, no senso comum, a atividade de “representação de interesses” muitas vezes é associada à advocacia. No entanto, a lei não exige inscrição na OAB para o exercício do lobby, salvo se envolver atos privativos de advogado (ex.: postular em juízo). A banca explora essa confusão para testar o conhecimento sobre a ausência de regulamentação específica e a liberdade profissional.