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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
ce185503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Processo Legislativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porteI que tenha sócio domiciliado no exterior.II de cujo capital participe entidade da administração indireta.III que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e III estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DTodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 – Vedações ao Simples Nacional

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, são hipóteses de vedação ao recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional, entre outras, as situações descritas nos itens I, II e III. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que lista expressamente esses impedimentos.

Item I — ✅ Correto

A empresa que possua sócio domiciliado no exterior não pode optar pelo Simples Nacional. Essa vedação consta expressamente no art. 17 da LC 123/2006.

Item II — ✅ Correto

É vedada a opção ao Simples Nacional para a empresa de cujo capital participe entidade da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista). Também prevista no art. 17.

Item III — ✅ Correto

A empresa que possua débito com o INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa (ou seja, débito não garantido ou com exigibilidade ativa) também está impedida de recolher tributos na forma do Simples Nacional, conforme o mesmo dispositivo.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa D é o gabarito. As alternativas A, B e C estão incorretas por omitirem um ou mais itens corretos.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol de vedações do art. 17 da LC 123/2006, pois é tema recorrente em provas de legislação federal. A banca costuma cobrar itens literais, como os desta questão.

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