Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024

Estímulo a crédito e capitalização na LC 123/2006

Gabarito: letra D. A Lei Complementar 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso a linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas e menos burocráticas, conforme o art. 58, que determina que os bancos públicos e o BNDES mantenham linhas de crédito específicas para esse segmento, com tratamento simplificado e ágil. As demais alternativas distorcem o conteúdo do estatuto, seja proibindo o que a lei determina, seja criando regras inexistentes.

O capítulo IX da LC 123/2006 trata do estímulo ao crédito e à capitalização das microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 58 é o dispositivo central dessa disciplina: ele impõe aos bancos comerciais públicos, aos bancos múltiplos públicos com carteira comercial, à Caixa Econômica Federal e ao BNDES o dever de manter linhas de crédito específicas para ME e EPP, vinculadas à reciprocidade social. Isso significa que o acesso ao crédito não é uma faculdade dessas instituições, mas uma obrigação legal, com montantes e condições que devem ser expressos nos orçamentos e amplamente divulgados.

A lógica do estatuto é de tratamento diferenciado e favorecido: o crédito deve ser acessível, com menos burocracia e condições mais vantajosas do que as praticadas no mercado comum. O § 2º do art. 58 reforça exatamente isso ao exigir tratamento simplificado e ágil no acesso às linhas específicas. Essa é a espinha dorsal da alternativa correta — a letra D apenas reproduz, com outras palavras, o comando legal.

A banca explora, nas alternativas incorretas, três distorções típicas: (1) inverter o dever legal em proibição (letra A); (2) confundir capital social com receita para fins de enquadramento (letra B); e (3) negar uma faculdade expressamente prevista para as sociedades de garantia solidária (letra C). Todas contrariam dispositivos específicos da própria LC 123/2006, como se verá na análise de cada uma.

Guarde o critério decisivo: o estatuto obriga instituições financeiras públicas a oferecer crédito específico e facilita o acesso, com simplificação e agilidade. Qualquer alternativa que inverta esses comandos — proibindo o que é obrigatório, complicando o que é simplificado ou negando o que é permitido — está errada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é proibido o uso de recursos do BNDES para financiamentos destinados a ME e EPP. Isso contraria frontalmente o art. 58, que determina que o BNDES mantenha linhas de crédito específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O erro é a inversão do dever legal: o que a lei impõe como obrigação, a alternativa apresenta como proibição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, para fins de enquadramento como ME ou EPP, os valores de capital aportado são considerados receitas da sociedade. Isso é um equívoco conceitual: o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte leva em conta a receita bruta anual, conforme o art. 3º da LC 123/2006, e não o capital social ou aportes de capital. O capital aportado é uma entrada no patrimônio líquido da sociedade, não receita operacional. A banca confunde dois institutos contábeis distintos: capital social (integralização pelos sócios) e receita bruta (faturamento com vendas e serviços).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o estatuto não permite que sociedades de garantia solidária utilizem seus recebíveis como garantia em operações de crédito. Isso é falso: a LC 123/2006, em seu art. 61-G, incluído pela LC 169/2019, autoriza expressamente que a sociedade de garantia solidária conceda garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização. A alternativa nega uma faculdade que a lei confere, invertendo o conteúdo do dispositivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o comando central do art. 58: as ME e EPP têm assegurado o acesso a linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas e menos burocráticas. O caput do art. 58 impõe a manutenção de linhas específicas, e o § 2º determina que o acesso a essas linhas tenha "tratamento simplificado e ágil". A expressão "condições diferenciadas e menos burocráticas" é a síntese fiel do tratamento favorecido que o estatuto confere ao segmento.

Lei Complementar 123/2006:

§ 2º — "O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências."

Gabarito: letra D