Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
ce185505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Processo Legislativo
Julgue os itens a seguir, em relação ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal na atividade de relacionamento institucional e governamental.I A ocorrência de conflito de interesses requer a existência de lesão ao patrimônio público, bem como o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.II Considera-se conflito de interesses a situação que, gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.III Configura conflito de interesses o ato de intervir, no período de seis meses, contado da data de aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pelo órgão competente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que se tenha ocupado cargo ou emprego.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DTodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conflito de interesses no Poder Executivo federal (Lei 12.813/2013)
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao exigir lesão ao patrimônio público e recebimento de vantagem — elementos que a lei não requer para configurar conflito de interesses. O conceito legal (art. 3º da Lei 12.813/2013) é o de situação potencial capaz de comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função (item II). Já o item III reproduz corretamente a regra de quarentena de seis meses após aposentadoria (art. 6º da mesma lei), salvo autorização expressa.
A banca testa o conhecimento literal da Lei 12.813/2013 e a capacidade de distinguir a definição correta de armadilhas que acrescentam requisitos inexistentes. A seguir, analisamos cada item e cada alternativa.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a ocorrência de conflito de interesses exige lesão ao patrimônio público e recebimento de vantagem ou ganho pelo agente ou terceiro. Isso é falso. A Lei 12.813/2013 define conflito de interesses no art. 3º como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Não se exige lesão efetiva nem efetivo recebimento de vantagem; o critério é o potencial de comprometimento. Portanto, o item I está incorreto.
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz fielmente a definição legal de conflito de interesses constante do art. 3º da Lei 12.813/2013. A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados e que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública é exatamente o que a lei considera conflito de interesses. Logo, o item II está correto.
Item III — ✅ Correto
O item III descreve uma das hipóteses de impedimento posterior ao exercício do cargo, prevista no art. 6º da Lei 12.813/2013. Durante o período de seis meses contado da data da aposentadoria (ou exoneração/desligamento), o ex-agente público não pode intervir em favor de interesse privado perante o órgão ou entidade em que ocupou cargo ou emprego, salvo se expressamente autorizado pelo órgão competente. O item está correto.
Item
Proposição
Veredito
Fundamentação
I
Exige lesão e vantagem para configurar conflito
❌ Incorreto
A lei exige apenas o potencial de comprometimento; não requer lesão ou recebimento.
II
Definição legal de conflito de interesses
✅ Correto
Corresponde ao art. 3º da Lei 12.813/2013.
III
Quarentena de 6 meses após aposentadoria
✅ Correto
Art. 6º da Lei 12.813/2013 (impedimentos posteriores).
NÃO CAIA NESSA!
O item I tenta confundir o candidato ao exigir lesão efetiva e recebimento de vantagem como elementos necessários. Muitos podem achar que conflito de interesses exige dano concreto, mas a lei basta-se com o risco de comprometimento do interesse público. Lembre-se: conflito de interesses é uma situação potencial, não um resultado consumado.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Como demonstrado, o item I é falso. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item I é falso, portanto a alternativa não pode ser correta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Essa é a combinação verdadeira, conforme a análise. Portanto, a alternativa C é o gabarito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item I é falso, a alternativa está incorreta.