Impostos: conceitos e princípios
Gabarito: letra B. O princípio da legalidade não se aplica de forma absoluta a todos os elementos da regra matriz dos impostos, pois a Constituição Federal admite que determinados impostos (ex.: II, IE, IPI, IOF) tenham suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais. Essa exceção à estrita legalidade torna a aplicação do princípio "não linear" em relação à regra matriz, corroborando a correção da alternativa B.
A questão exige o conhecimento das características gerais dos impostos e dos princípios constitucionais tributários, especialmente sob o enfoque da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A extrafiscalidade tem como objetivo principal a regulação econômica ou social, e não a arrecadação. Utiliza-se dos impostos como instrumento de intervenção no domínio econômico (ex.: majoração do IPI para desestimular consumo), sendo a função arrecadatória típica da fiscalidade. Portanto, afirmar que a extrafiscalidade tem "marca principal o fator arrecadatório" é incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97; CF, art. 150, I) exige que a lei institua ou majore tributos. Todavia, a própria CF estabelece exceções para alguns impostos federais, como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF, cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Executivo (art. 153, §1º). Isso significa que, para a regra matriz desses impostos, o princípio da legalidade não incide com a mesma linearidade — há uma atenuação no tocante à alíquota. A alternativa capta essa nuance ao dizer que não é de "aplicação linear".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A referibilidade (ou vinculação a uma contraprestação estatal) é característica das taxas e da contribuição de melhoria, não dos impostos. Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, independent de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CF, art. 145, §2º e conceito doutrinário). Logo, não há "benefício direto" ao sujeito passivo. A alternativa inverte a natureza jurídica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A capacidade contributiva é princípio geral que orienta a tributação por meio de impostos, devendo ser observada sempre que possível, conforme o art. 145, §1º da CF: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". O dispositivo não restringe a aplicação do princípio apenas aos impostos de caráter pessoal; ao contrário, o caráter pessoal é um ideal, e a capacidade contributiva deve informar todos os impostos. A afirmativa é, portanto, restritiva em excesso.
Gabarito: letra B