Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce185512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
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Poder Legislativo – Congresso Nacional
Gabarito: letra A (apenas o item I está certo). O item I reproduz fielmente o art. 57, §5º da CF, que determina que a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal. O item II erra ao afirmar que em sessões conjuntas os votos são apurados separadamente por Casa – na verdade, a apuração é conjunta. O item III erra ao generalizar que toda matéria de competência exclusiva do Congresso exige sessão conjunta, quando apenas as hipóteses do art. 57, §3º é que são deliberadas em conjunto.
Item
Afirmação
Fundamento
Julgamento
I
Mesa do Congresso presidida pelo Presidente do Senado
Art. 57, §5º CF
✅ Correto
II
Sessões conjuntas com apuração separada
Art. 57, §3º (votação conjunta)
❌ Incorreto
III
Toda competência exclusiva exige sessão conjunta
Art. 49 CF + Art. 57, §3º (casos restritos)
❌ Incorreto
Sessões do Congresso Nacional
1Conjuntas (art. 57, §3º)
Inauguração da sessão legislativa
Elaboração do regimento comum
Recebimento do compromisso presidencial
Deliberação sobre veto
Votação conjunta (apuração única)
2Separação por Casa
Câmara dos Deputados
Senado Federal
3Mesa do Congresso (art. 57, §5º)
Presidida pelo Presidente do Senado
Demais cargos alternados entre as Casas
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Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 57, §5º da Constituição Federal é categórico:
Art. 57, §5CF/88
Art. 57, §5º — "A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal."
Portanto, a afirmação está perfeitamente correta.
Item II — ❌ Incorreto
O item descreve as chamadas sessões conjuntas (ou unicamerais, expressão menos técnica). A Constituição prevê sessões conjuntas no art. 57, §3º para fins específicos, como inauguração da sessão legislativa, elaboração do regimento comum, recebimento do compromisso presidencial e deliberação sobre veto. Nessas sessões, os debates e votações ocorrem com todos os parlamentares reunidos, e a apuração dos votos é conjunta, não separada por Casa. A banca inverte o procedimento: os votos são contados em conjunto, e o resultado é único. Logo, o item está errado.
Item III — ❌ Incorreto
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF) são exercidas por meio de decreto legislativo e não exigem sanção presidencial. No entanto, a deliberação sobre essas matérias ocorre, em regra, em sessões separadas de cada Casa (Câmara e Senado), e não em sessão conjunta. Apenas os casos expressamente previstos no art. 57, §3º (inauguração de sessão legislativa, regimento comum, compromisso presidencial e veto) é que exigem sessão conjunta. O item III afirma que "todas" as matérias de competência exclusiva exigem sessão conjunta, o que é falso – a inauguração da sessão legislativa é um desses casos, mas não todas as matérias. Portanto, item incorreto.