Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Estrutura do Poder Legislativo: competências exclusivas e privativas

Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto. O item III reproduz fielmente a competência privativa do Senado Federal prevista no art. 52, III, "d" da Constituição Federal. Os itens I e II erram ao inverter os órgãos competentes: a autorização para instauração de processo contra o Presidente da República é privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I), e a autorização para exploração de recursos hídricos em terras indígenas é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVI).

A questão exige a distinção entre as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) e as privativas de cada Casa (arts. 51 e 52). A banca testa o conhecimento literal da Constituição, trocando deliberadamente o titular da competência.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma ser competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. No entanto, a Constituição atribui essa competência privativamente à Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros:

O item troca o órgão (Câmara → Congresso) e a natureza da competência (privativa → exclusiva).

Item II — ❌ Incorreto

Afirma competir privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração de recursos hídricos em terras indígenas. Na verdade, essa é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, XVI:

Novamente, o item erra tanto o órgão quanto a natureza da competência.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item descreve exatamente a competência privativa do Senado Federal para aprovar, previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central:

A redação do item está em conformidade com o texto constitucional.

Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra B ("Apenas o item III está certo").