Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce185516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto afirmar que compete
Aà Câmara dos Deputados eleger os membros do Conselho da República.
Bà Câmara dos Deputados autorizar o presidente da República a se ausentar do país por período superior a quinze dias.
Cao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Dao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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GabaritoA — à Câmara dos Deputados eleger os membros do Conselho da República.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estrutura do Congresso Nacional: competências das Casas Legislativas
Gabarito: letra A. A Câmara dos Deputados possui a competência de eleger membros do Conselho da República, conforme o art. 89, VII da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem no erro de atribuir a uma Casa (Câmara ou Senado) competências que são exclusivas do Congresso Nacional (arts. 49, III, V e XII).
A questão testa a distinção entre as competências privativas de cada Casa (arts. 51 e 52) e as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49). Veja a comparação:
Competência
Órgão correto
Dispositivo
Eleger membros do Conselho da República
Câmara dos Deputados (e Senado, cada um elege dois)
Art. 89, VII
Autorizar ausência do Presidente >15 dias
Congresso Nacional
Art. 49, III
Sustar atos normativos do Executivo
Congresso Nacional
Art. 49, V
Apreciar concessão de rádio e TV
Congresso Nacional
Art. 49, XII
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara dos Deputados elege dois dos seis cidadãos brasileiros natos que compõem o Conselho da República, nos termos do art. 89, VII da CF:
Art. 89CF/88
Art. 89 — O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: [...] VII — seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que cabe à Câmara dos Deputados autorizar o Presidente da República a se ausentar do país por mais de quinze dias. Na verdade, essa autorização é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, III, e não de uma Casa isoladamente:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] III — autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Logo, a alternativa erra ao especificar a Câmara dos Deputados como órgão competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa competência é igualmente do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Portanto, não é atribuição privativa do Senado, mas do Plenário do Congresso Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Mais uma vez, a competência é do Congresso Nacional, conforme art. 49, XII:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XII — apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Assim, a alternativa atribui ao Senado o que cabe ao Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as competências privativas de cada Casa (art. 51 para Câmara, art. 52 para Senado) com as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49). Nas alternativas B, C e D, a atribuição correta é do Congresso Nacional, e não da Casa mencionada. Memorize: autorizar ausência do Presidente, sustar atos normativos do Executivo e apreciar concessões de rádio e TV são atos do Congresso Nacional, não de uma Casa isolada.