Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce185518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale a opção correta.
AEmenda constitucional que altere o procedimento de edição de medidas provisórias, de modo a restringir o poder do presidente da República, conflita com os limites materiais de alteração do texto constitucional.
BAs alterações do texto constitucional estão sujeitas a limitações formais, considerada a prerrogativa de iniciativa do processo legislativo, adstrita a legitimados que ocupem a posição de autoridade federal.
CMatéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.
DA propositura de alteração ao texto constitucional sujeita-se a limitações temporais, o que impossibilita emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.
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GabaritoC — Matéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.
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Alterações Constitucionais (Emendas)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 60, §5º da Constituição Federal, que veda a reapresentação de matéria de PEC rejeitada na mesma sessão legislativa, permitindo-a apenas na sessão seguinte. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de previsão legal.
A questão testa o conhecimento sobre as limitações ao poder de reforma constitucional (Poder Constituinte Derivado). As limitações expressas são de três tipos: materiais (cláusulas pétreas), formais (procedimentais) e circunstanciais. A CF não adota limitações temporais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que alterar o procedimento de edição de MPs (restringindo poder do Presidente) conflita com limites materiais. Os limites materiais estão no art. 60, §4º (forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais). O procedimento das MPs não integra esse rol. Logo, não há conflito com limites materiais. A banca confunde limites materiais com outros tipos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a iniciativa de PEC é restrita a "autoridades federais". O art. 60, I a III, prevê como legitimados: 1/3 dos membros da Câmara ou Senado, Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais. As Assembleias Legislativas são órgãos estaduais, não federais. Portanto, a afirmação é falsa por restringir indevidamente os legitimados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 60, §5CF/88
"A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
Logo, a reapresentação somente é possível na sessão legislativa seguinte (próxima sessão). A alternativa está em total conformidade com o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A impossibilidade de emendar durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio é uma limitação circunstancial (art. 60, §1º), não temporal. As limitações temporais (proibição por prazo determinado) não existem na CF vigente. A alternativa troca o tipo de limitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde limitações circunstanciais (vigência de estado de sítio/defesa/intervenção) com limitações temporais (prazo fixo de vedação). A CF não adota limitações temporais, mas sim circunstanciais. Na alternativa D, o erro está em chamar de "temporais" o que é "circunstancial".
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.