Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024

Estado de Sítio: Espécie Normativa para Autorização

Gabarito: letra D. A autorização para a decretação do estado de sítio é concedida pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo, conforme o art. 137, §2º da Constituição Federal. O Presidente da República solicita a autorização, e o Congresso a aprova mediante decreto legislativo, que é a espécie normativa cabível. As demais opções propõem instrumentos inadequados para esse fim.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A resolução do Senado Federal não é o instrumento correto. A autorização para o estado de sítio exige a participação de ambas as Casas do Congresso Nacional, não apenas do Senado. A resolução é privativa do Senado para outras matérias (art. 52, CF), mas não para esta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medida provisória é de competência privativa do Presidente da República (art. 62, CF) e não pode ser usada para autorizar o estado de sítio, que exige autorização prévia do Congresso Nacional. Além disso, o art. 62, §1º veda medidas provisórias sobre matérias que envolvam restrições a direitos fundamentais, típicas do estado de sítio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei delegada é elaborada pelo Presidente mediante delegação do Congresso (art. 68, CF). No entanto, a autorização para o estado de sítio é ato específico e prévio do Congresso, não uma delegação genérica. A forma correta é o decreto legislativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 137 da CF/88 estabelece que o Presidente, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. Essa autorização é concedida por decreto legislativo, conforme o art. 49, IV, da CF, que atribui ao Congresso a competência exclusiva para autorizar o estado de sítio. O decreto legislativo é a espécie normativa adequada para esse ato de autorização congressual.